Daily Archives: 16/09/2017

Magistrado decide que correção moderada de filho não constituir crime

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Ministério Público de São Paulo, denunciou um homem que corrigiu sua filha com fio elétrico após descobrir que ela estava namorando com um rapaz e que havia perdido a virgindade com ele. A surra, de fio, deixou lesões nas costas da menina. Ela também teve os cabelos cortados pelo pai. 

O segundo depoimento da filha (vitima) e da testemunha que o fato foi isolado e que a intenção do pai era somente corrigir após ter descoberto a perca da virgindade. O mesmo depoimento foi dito pelo pai que também disse que caso tivesse um filho homem também daria uma surra se descobrisse que havia perdido a virgindade com 13 anos. 

Segundo o entendimento do magistrado o juiz Leandro Jorge Bittencourt Cano, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Guarulhos (SP), utilizou para absolver o pai da menina que a intenção do pai foi de corrigir o comportamento da filha e que pai cortou os cabelos da menina porque ficou preocupado com a repercussão da notícia da perda da virgindade na escola, como uma forma de impedi-la de sair de casa.

“Convém acentuar que as medidas corretivas ou disciplinares, quando não ultrapassam os limites outorgados por lei, são consideradas lícitas, pelo exercício regular de um direito.” decisão Leandro Cano 

“O agente aplicou moderadamente uma correção física contra a sua filha, gerando uma lesão de natureza leve. O fato foi isolado e, segundo a vítima e a testemunha, a intenção do réu era de corrigi-la”, escreveu o magistrado.

O Ministério Público disse que vai recorrer da decisão.

O número do processo foi omitido para preservar a privacidade da Família.

Clique para ler a denúncia e a sentença.

Filha de militar que virou filho perde o direito à pensão por mudança de sexo

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Uma pessoa perdeu o direito à pensão a que filhas de militares têm direito após mudança de sexo, se transformando em homem. O benefício vitalício é destinado exclusivamente a mulheres, filhas de militares maiores de 21 anos que não sejam casadas.
O Ex-pensionista fez uma histerectomia, cirurgia de retirada do útero, retirou também os seios e começou a fazer tratamento com hormônios masculinos em 2015. Ele teve também reconhecido legalmente a mudança de sexo, conseguindo a alteração nos documentos pessoais. 
Os resultados da mudança, no entanto, não foram percebidos apenas no corpo, mas também na conta bancária — e não apenas devido aos gastos para pagar os procedimentos cirúrgicos. Filho de um ex-militar da Marinha, ele perdeu o benefício da pensão vitalícia dado assim que apresentou os documentos, com nome masculino, ao atualizar o cadastro, no ano passado.
A explicação do juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), reforçada em primeira instância, pela Justiça Federal, é que, como não atende mais aos requisitos, ele não tem direito a receber a pensão, devida apenas a “filhas mulheres e solteiras” de militares. “O impetrante deixou de preencher um dos requisitos essenciais para a percepção da pensão, o que autoriza o seu cancelamento”, entendeu o juiz federal Frederico Montedonio Rego.
Em sua defesa, o ex-pensionista afirma que, biologicamente, ainda é uma mulher, apesar das cirurgias realizadas, pois não fez a chamada transgenitalização, mudança do órgão sexual. Alega também que ainda se consulta com ginecologista.
A decisão ainda cabe recurso.
Fonte: Com informação TRF2.