Monthly Archives: setembro 2017

Caso MAM e o estatuto da Criança

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Art. 240.  Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:             (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.       (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o  Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.     (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime:             (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;           (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou          (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.              (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-C.  Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:          (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.          (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único.  Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-C.  Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:          (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.          (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único.  Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-D.  Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:           (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.           (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único.  Nas mesmas penas incorre quem:           (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;           (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.           (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) 

Art. 241-E.  Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.

2ª Turma decide dois casos por portar munição

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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal trancou ação penal contra um homem condenado que guardava munição em casa sem ter arma de fogo é atitude que não coloca a sociedade em risco, após apelação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul pela posse irregular de munição de revólver calibre 22. 

O ministro relator Ricardo Lewandowski em seu voto reconhece que se trata de conduta formalmente típica, mas que, a seu ver, não se mostra típica em sua dimensão material.

“Não é possível vislumbrar, nas circunstâncias, situação que exponha o corpo social a perigo, uma vez que a única munição apreendida, guardada na residência do acusado e desacompanhada de arma de fogo, por si só, é incapaz de provocar qualquer lesão à incolumidade pública”, afirmou, acrescentando que, se não há ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado, não há fato típico e, por conseguinte, crime.

No recurso, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul contestou decisão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crime previsto no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento é de perigo abstrato, sendo desnecessário investigar a lesividade concreta da conduta, na medida em que o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas, sim, a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo.

RHC 143.449

A 2ª Turma também já tinha decido no dia 17 de setembro, por unanimidade concedeu, Habeas Corpus (HC 133984) para absolver um cidadão que foi condenado por carregar munição de uso proibido como pingente de colar. O colegiado seguiu o entendimento da relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, para quem a atitude do réu não gerou perigo abstrato nem concreto.

O réu foi denunciado pela prática do artigo 16 da Lei 10.826/2003, e condenado à pena de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, sanção que foi substituída por duas restritivas de direitos. O dispositivo legal diz que é crime portar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal.

A Defensoria Pública União recorreu, por meio de apelação, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). A Corte estadual absolveu o réu, alegando a atipicidade da conduta. O Ministério Público, então, interpôs Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afastou a atipicidade da conduta, cassou a ordem concedida pelo TJ mineiro e restabeleceu a condenação.

A decisão foi contestada no STF. Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia disse não desconhecer a jurisprudência do Supremo sobre o delito de porte de munição. Mas nesse caso, frisou a relatora, nem se pode cogitar de perigo abstrato nem de perigo concreto. Ao conceder a ordem de habeas corpus, a ministra disse considerar, contudo, que o jovem não devia ter feito pingente “com uma bobagem dessas”.

Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Juiz utilizar imagem do Google Street View para negar pensão

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O Juiz do Juizado Especial Federal Subseção Judiciária de Ribeirão Preto em decisão utilizou uma imagem do Google Street View  que o segurado falecido não tinha união estável com a autora da ação, visto que varria casa em endereço diferente do informado pela autora como sua residência. 

O Google Street View é uma plataforma de navegação que disponibiliza vistas panorâmicas de diferentes regiões do mundo ao nível do chão. As imagens são capturadas por veículos com câmeras capazes de tirar fotografias panorâmicas em 360º.

Após identificar algumas contradições nos documentos apresentados pela autora para comprovar a união estável, a procuradoria Seccional Federal em Ribeirão Preto/SP usou a ferramenta como recurso para aumentar a eficiência da defesa e demonstrar que o endereço onde o homem foi fotografado não condizia com o endereço apresentado pela mulher.

Através de imagens captadas em junho de 2015, nas quais o instituidor aparece varrendo a garagem de sua residência, foi possível comprovar que o mesmo não residia no endereço informado pela autora em sua petição inicial”, explica o procurador Federal Gustavo Ricchini Leite.

A Advocacia-Geral explicou que o pedido administrativo da autora já havia sido rejeitado pela autarquia porque a pensão por morte é um benefício devido a dependentes do segurado que falecer, situação na qual a autora da ação não se enquadrava.

Acolhendo os argumentos da AGU, o Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto negou a concessão da pensão por morte pelo INSS. O magistrado reconheceu que existiam diversas incongruências e contradições nas provas apresentadas para comprovar a união estável.

Além disso, o Google Street View constante no anexo 18 dos autos virtuais registrou a presença do instituidor `varrendo a calçada`. Diante dessas importantes contradições constantes do contexto probatório, notadamente quanto à coabitação entre a autora e o instituidor e, por consequência, a própria vida comum do casal, não me convenci do alegado, pelo que o pedido posto não é de ser acolhido, impondo-se a improcedência do pedido”.

Processo: 0011474-93.2016.4.03.6302

Fonte: AGU

Alunos Transnegros estão sofrendo de transfobia racial

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Um dos melhores do País, o curso de medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) está recebendo dezenas de negros trans fazendo uso do sistema de cotas da instituição, criado em 2009; Eles estão sofrendo preconceito (transfobia racial) parte de alunos e é endossada pelo movimento negro e pelas entidades estudantis.

A queixa parte dos transfóbicos raciais e é endossada pelo movimento negro e pelas entidades estudantis que não concorda com os brancos que não se identifica com sua tonalidade de pele. O caso mais inquietante entre a comunidade acadêmica é do calouro Vinicius Loures, 23. Embora ele tenha se autodeclarado negro na inscrição, chamam a atenção seus cabelos loiros e a pele e olhos muito claros.

Quando o candidato se autodeclara negro, pardo ou índio no sistema da UFMG, concorre a uma vaga dentro do subgrupo que se colocou [são quatro variações na universidade]. As notas de corte para cotistas chegam a ter 28 pontos a menos no Enem do que na ampla concorrência.

A universidade diz estar ciente dos casos dos transnegros em seu programa de ações afirmativas e, após ser procurada pela Folha, informou que vai aperfeiçoar o sistema de cotas com isso evitando os transnegros de ingressa na Universidade e investiga denúncias (Trans Fóbicas) que foram oficializadas.

E agora vai ficar com esse negocio de Ideologia que nasceu no corpo errado. 

Fonte: Com informação Folha

O Missionario Estadista William Alfred Waddell

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William Alfred Waddell (Pastor e Engenheiro), nasceu em 5 de Fevereiro de 1862 em Bethel, Estado de Nova York (EUA), onde passou sua infância e aprendeu as primeiras letras. Em outubro de 1881, aos 19 anos, fez a sua profissão de fé na Igreja Presbiteriana de Schenectady, no mesmo estado, com o Rev. Timothy G. Darling.

Ingressou no Union College, no qual se bacharelou em Artes e Ciências, formou-se em Engenharia Civil (1882) e foi membro da fraternidade cultural Phi Beta Kappa.

William Alfred Waddell sentindo a vocação ministerial, matriculou-se no Seminário de Princeton, onde concluiu em dois anos (1883-1885) o curso teológico com duração de três anos.

O Presbitério de Albany licenciou-o em abril de 1886 e no dia 2 de abril de 1887 ele foi ordenado pelo Presbitério de Los Angeles, em San Diego. Seu primeiro pastorado foi na Igreja de San Pedro, na Califórnia. 

Em 1894, recebeu do Union College, o título de Doutor em Filosofia. Em 1910, o grau de Doutor em Divindade, honoris causa.

Waddell deixou seu país em 20 de agosto de 1890 e chegou ao Brasil no dia 19 de setembro, a bordo do navio Aliança. Atuou na Missão Central do Brasil, que era uma missão evangélica de disseminação do presbiterianismo, foi um dos fundadores do Ginásio Mackenzie e do Mackenzie College em São Paulo (Brasil) onde instalou em fevereiro de 1896 e dirigiu a Escola de Engenharia (Universidade Presbiteriana Mackenzie), que foi a primeira escola de engenharia de ensino privado no Brasil. Entre 1914 e 1927, foi o presidente do Mackenzie College. 

Waddell pregava um processo civilizador, buscando trazer para o Brasil rural do final do século XIX a educação nos moldes estadunidense, mas que se adequasse à realidade do país, sobretudo interioranos, como ocorreu no interior da Bahia com a criação da escola Instituto Ponte Nova em 1906 como uma escola de educação integral, tendo o trabalho como parte importante da prática educativa, e criação de hospital, estruturas que favoreceram o desenvolvimento daquela parte do sertão baiano, no Brasil, mantidos com recursos próprios da missão de catequese. Ele também fundou o Instituto José Manuel da Conceição, na cidade de Jandira, perto de São Paulo em 1928.

Casamento e Família

Waddell casou em 1890 com Mary Elizabeth Lenington (filha do Rev. Robert Lenington), que veio a falecer em 2 de novembro de 1893 quando teve o primeiro filho, que também morreu. 

Waddell anos depois quando foi trabalhar na Bahia, onde substituiu o Rev. John Benjamin Kolb, conheceu Laura Annesley Chamberlain, a filha mais velha do Rev. George W. Chamberlain  que veio a se casar no dia 12 de janeiro de 1897, em Feira de Santana.

Seu filho Rev. Richard Lord Waddell foi missionário da PCUSA na região do rio São Francisco a partir de 1931, tendo trabalhado em Santa Maria da Vitória, Cocos, Bom Jesus da Lapa, Sítio do Mato e outros locais. Depois, como o pai, foi presidente do Instituto Mackenzie. Era casado com Margaret P. Grotthouse, que foi professora no Instituto JMC. A partir de 1944, teve participação direta na obra missionária em Portugal, para a qual conseguiu o apoio integral das igrejas presbiterianas dos Estados Unidos. Enviado pela Junta de Nova York, ajudou a criar a Junta Presbiteriana de Cooperação em Portugal e lecionou no Seminário de Lisboa.

Outro filho, Kenneth Chamberlain Waddell (1898-1959), nascido em Feira de Santana, cursou engenharia no Mackenzie e medicina no Albany Medical College. Foi docente em ginecologia no Albany Hospital e em cirurgia no Henry Hospital, em Detroit. No Brasil, clinicou na Bahia (Ponte Nova), em Belém e no Rio de Janeiro. Foi missionário da PCUSA de 1928 a 1933 e era casado com Grace E. Moldenhawer.

O casal Waddell também teve três filhas: Helen, Agnes e Mary. Helen A. Waddell foi missionária no Brasil de 1925 a 1930.

Falecimento

William Alfred Waddell, Entrou na Plenitude da Vida em 22 de fevereiro de 1939, conforme descrito na lapide que encontra-se no Cemitério dos Protestantes da Consolação na cidade de São Paulo (Brasil).

Referencia:

William Alfred Waddell (1862-1938): Uma Vida a Serviço de um Povo HOMENAGEM do INSTITUTO JOSÉ MANUEL DA CONCEIÇÃO retirado do site: (https://jmc.org.br/2015/11/06/william-alfred-waddell-por-carlos-pizarro)

A História da Escola de Engenharia. Retirado do site: (http://www.mackenzie.br/historico1.html) 

Ester Fraga Vilas-Bôas Carvalho do Nascimento, ―O Instituto Ponte Nova da Bahia‖, artigo não-publicado, 2003.

Modelo de representação para afastamento de criança do convívio familiar

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EXMO. SR. DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

DA COMARCA DE (Nome da Cidade – Estado)

O Conselho Tutelar de (colocar o nome da cidade), sediado à Rua (Av.) (endereço completo), por seu Presidente/Coordenador adiante firmado, conforme deliberado em reunião do colegiado realizada em 22/09/17 (ata em anexo), vem, perante V. Excelência, com fundamento no art. 136, paragrafo único, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), representar pelo afastamento de XXXXXXX, filho(a) de XXXXXXX e XXXXXXX, residentes à Rua XXXX, nº XXXX, neste município e comarca, do convívio familiar, pelos seguintes fatos:

(Descrever o fato ou motivo que fundamenta o pedido)

Vale esclarecer que este Conselho Tutelar, em pareceria com a “rede de proteção” à criança e ao adolescente local, tomou uma série de providências para evitar a tomada de tão grave providência, conforme é possível constatar do relatório circunstanciado em anexo.

Da mesma forma, o afastamento da criança/adolescente foi expressamente recomendado pelos órgãos técnicos do município chamados a intervir (conforme laudo circunstanciado em anexo), que também apontaram para inviabilidade, no caso em concreto, do afastamento do agressor da moradia comum, nos moldes do previsto no art. 130, da Lei nº 8.069/90.

Ainda segundo a aludida avaliação técnica, a própria criança/adolescente, ouvida a respeito, em cumprimento ao disposto no art. 100, paragrafo único, inciso XII, da Lei nº 8.069/90 (e do art. 12, da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989), manifestou desejo de ser afastada do convívio familiar, em razão dos problemas acima relatados, tendo apontado para possibilidade de sua transferência, em caráter provisório, para guarda de sua tia materna, de nome XXXXXX, residente à Rua XXXXXX, nº XXX, neste município e comarca.

A partir de avaliação técnica realizada junto à pessoa indicada, verificou-se a possibilidade da assunção da guarda, desde que o Poder Público preste à família substituta a assistência social devida e/ou os incentivos a que se referem os arts. 34, caput, da Lei nº 8.069/90 e 227, §3º, inciso VI, da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Verificou-se, outrossim, a possibilidade de que os pais da criança/adolescente prestem alimentos, nos moldes do previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 8.069/90.

Informamos, por fim, que este Conselho Tutelar está tomando as providências junto à “rede de proteção” à criança e ao adolescente local para assegurar que a família receba toda a assistência que lhe é devida, na perspectiva de promover a reintegração da criança/adolescente acima nominada ao convívio familiar da forma mais célere possível.

Isto posto, requer a V. Excelência seja a presente recebida, com a finalidade de promover a(s) ação(ões) judicial(is) cabível(is), nos termos dos arts. 201, incisos III e VIII c/c 212, da Lei nº 8.069/90, no sentido da promoção do afastamento da criança/adolescente acima nominada do convívio familiar e sua subsequente colocação sob a guarda de sua tia materna (caso a medida, de fato, se mostre a mais adequada), ou encaminhamento a programa de acolhimento institucional, assegurando, em qualquer caso, a prestação de alimentos pelos pais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

(Local e data)

(Nome e assinaturas do conselheiros tutelares)

Atenção: Além dos laudos técnicos e outros documentos relativos aos atendimento prestados, assim como da ata da reunião do colegiado, em que foi deliberado pelo tomada da medida respectiva, pode ser encaminhado um rol de testemunhas do fato, citando seus nomes e endereços.

Fonte:  com informação da Cartilha Manual de Orientação dos Conselhos Tutelares do MP

TRF3 mantém decisão que autoriza diferenciação de preços entre homens e mulheres

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O desembargador federal André Nabarrete, da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento 5014964-92.2017.4.03.0000 da União interposto contra decisão 17ª Vara Federal Cível de São Paulo que autorizou a cobrança de preços diferentes entre homens e mulheres em estabelecimentos associados à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional de São Paulo.

A decisão de primeiro grau havia antecipado a tutela em ação civil pública ajuizada pela associação contra a Nota Técnica 2/2017/GAB-DPDC/DPDC/SENACON, que dispõe sobre ilegalidade na diferenciação de preços entre homens e mulheres. Para o juiz federal Paulo Cezar Duran, não há abusividade dos empreendedores na cobrança de preços diferenciados. Ele acredita não ser plausível que uma nota técnica, pautada estritamente em presunções, venha a impedir que a livre concorrência e a livre iniciativa exerçam o seu papel no mercado.

A União recorreu ao tribunal e pediu a suspensão da decisão, alegando que “diante da gravidade da situação narrada neste recurso, é imprescindível a concessão do efeito suspensivo, com fundamento no artigo 1.019, I, do CPC, uma vez que a prevalência do interesse público materializa-se na forma de políticas públicas“.

Contudo, o relator do recurso entende que o dano precisa ser atual, presente e concreto. Para o desembargador federal, isso não aconteceu, pois apenas foi suscitado genericamente prejuízo ao interesse público pela suspensão do ato administrativo que implementou política pública, sem a especificação para fins de análise da urgência.

Clique aqui para ler a decisão.

Fonte:  TRF3

TRF-3 suspende revelia porque advogado foi ao nascimento da filha

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A revelia decretada porque um advogado não compareceu à audiência de instrução por conta do nascimento de sua filha, que ocorreu no mesmo dia, foi suspensa liminarmente pelo desembargador José Lunardelli, do Tribunal Regional da 3ª Região. O juízo de primeiro grau havia negado o pedido do advogado por considerar que ele não comunicou a Justiça corretamente: mandou o recado por meio de uma estagiária em vez de mandar e-mail ou telefonar ao fórum.

O advogado Anderson Real Soares afirmou no recurso que o juízo da 5ª Vara Federal em Santos, ao decretar a revelia, colocou “em descrédito o grau de fé” de sua palavra. Disse ainda que o juiz desconsiderou a certidão de nascimento de sua filha, juntada aos autos dois dias depois da audiência, ao negar o pedido de anulação do ato processual.

Na audiência, o juiz, para não adiar a audiência, nomeou um advogado para acompanhar o réu naquele ato. Para Soares, a medida causou “danos irreparáveis” à defesa técnica, seja pela falta do interrogatório do acusado, seja pela nomeação de profissional sem conhecimento prévio do processo”.

De acordo com o advogado, o contexto da situação deixa clara a nulidade absoluta da audiência de instrução, pois a redesignação da data não traria qualquer prejuízo, já que acusado responde ao processo em liberdade.

O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de anulação da audiência de instrução com base na declaração do Ministério Público Federal.  “O comparecimento de pessoa estranha aos autos, sem qualquer identificação que a vincule à defesa constituída, sem qualquer prova ou ao menos indício do ocorrido, não tem o condão de suspender a audiência prestes a se realizar”. Para o MPF, bastaria um e-mail ou uma ligação telefônica.

Para o desembargador do TRF-3, faltou sensibilidade ao juízo da causa: “Se a autoridade impetrada considera idônea a comunicação do impedimento através de um simples contato telefônico, não há razão para não aceitar a escusa informada por meio de pessoa enviada pelo interessado”.

“Há, portanto, flagrante ilegalidade na decisão ora hostilizada, tendo em vista que o justo impedimento foi comunicado ao Juízo, embora não pela via que o magistrado entendeu como mais apropriada”, complementou o desembargador.

Sobre o nascimento da filha do advogado ter sido comunicado pela estagiária do profissional, Lunardelli destacou que “esse fato sequer foi certificado nos autos”, apesar de ter sido reconhecido juízo questionado na ação.

“Está demonstrando que o impetrante desincumbiu-se do ônus de comunicar a impossibilidade de comparecimento, previamente à realização do ato, devendo incidir, na presente hipótese, o art. 265, § 1º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, segundo o qual ‘[a] audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer’”, finalizou o relator do caso.

Clique aqui para ler a decisão.

Fonte: ConJur

Extravio de material ortopédico obriga empresa aérea a indenizar passageiro

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A Lan Airlines foi condenada a pagar indenização por danos materiais e morais a passageira portadora de encefalopatia que teve a bagagem e os equipamentos ortopédicos extraviados durante a viagem. A empresa recorreu da decisão proferida pelo Juizado Itinerante do DF, mas a 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou a sentença, de forma unânime.

A autora conta que adquiriu, junto à ré, passagem aérea para o trecho Brasília/São Paulo e que, ao chegar ao destino, percebeu o extravio de sua bagagem com todos os seus pertences e de sua filha. Informa que o objetivo da viagem era o tratamento da filha, portadora de encefalopatia, e que dentro da bagagem estavam os materiais ortopédicos necessários para o tratamento. Diante disso, pediu indenização por danos materiais e morais.

Ao decidir, o juiz originário lembra que “cabe à ré a guarda e a conservação dos bens de terceiros a ela entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do Código Civil. (…) Demonstrada, pois, a falha na prestação do serviço diante do extravio da bagagem da autora, cabível a indenização pelo vício do serviço, o qual não forneceu a segurança que dele se esperava (artigo 20 do CDC)”.

No que tange aos danos materiais, o julgador destaca que a autora comprovou os danos emergentes efetuados com a compra de itens de necessidade básica, no importe de R$ 1.078,25. Também considerou que os valores indicados na petição inicial são condizentes com as peças descritas, estimados em R$ R$ 5.669,86. Juntos, os valores totalizam o montante de R$ 6.748,11, quantia a ser ressarcida.

Em relação ao dano moral, o magistrado consignou que “houve, na situação concreta, extravio definitivo de bens que eram essenciais para uma melhor qualidade de vida da filha da autora, acometida de grave doença, como comprovado nos autos, a qual ficou sem os equipamentos necessários para sua adequada locomoção e tratamento médico”. Assim, com base nestes parâmetros, fixou em favor da autora a quantia de R$ 6 mil, como forma de compensação pecuniária”

Em sede recursal, e sobre as alegações trazidas pela ré, o Colegiado registrou: “Afasta-se a alegação de que a recorrida não declarou o conteúdo da mala no momento do embarque, posto que constitui ônus do transportador exigir tal procedimento, sob pena de prevalecer a declaração do passageiro”. E ainda, sobre o dano moral refutado: “A situação vivenciada viola os direitos de personalidade, cujos transtornos e aborrecimentos extrapolam os meros dissabores do cotidiano. O extravio da mala da autora/recorrida e de sua filha, que continha materiais ortopédicos, por ser portadora de encefalopatia, com necessidades especiais, em viagem para tratamento de saúde, gera angústia e frustração que configuram o dano moral”.

Número do processo: 0738273-31.2016.8.07.0016

Fonte: Com informação do TJDFT

VITORIA: Juiz do Distrito Federal permite tratamentos de reversão sexual

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O juiz Federal Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª vara do DF, concedeu tutela de urgência para que o Conselho Federal de Psicologia (CFP) não prive os psicólogos de estudar ou atender àqueles que, voluntariamente, venham em busca de orientação acerca de sua sexualidade.

O juiz acatou parcialmente o pedido de liminar da ação popular que requeria a suspensão da resolução 01/1999, na qual são estabelecidas as normas de conduta dos psicólogos no tratamento de questões envolvendo orientação sexual. 

O juiz mantém a resolução, mas determina que o Conselho Federal de Psicologia não impeça os psicólogos de promover estudos ou atendimento profissional, de forma reservada, pertinente à reorientação sexual, sem nenhuma possibilidade de censura ou necessidade de licença prévia.

Veja o que o magistrado diz na decisão:

“A fim de interpretar a citada regra em conformidade com a Constituição, a melhor hermenêutica a ser conferida àquela resolução deve ser aquela no sentido de não privar o psicológico de estudar ou atender àqueles que, voluntariamente, venham em busca de orientação acerca de sua sexualidade, sem qualquer forma de censura.” diz o magistrado

O CFP emitiu nota nota de repúdio

Veja a íntegra da decisão.

*Esse tipo de título é uma técnica jornalística para atrair o leitor ao texto. Não é mentirosa a frase, mas é incompleta e dá margens a interpretações diversas.