Daily Archives: 15/08/2017

Os supermercados de Cacoal podem funcionar aos domingos e feriados

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A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia no julgamento da Apelação Cível nº 0001319-42.2013.8.22.0007 que ocorreu nesta terça-feira, 15. Acompanharam o voto do relator desembargador Raduan Miguel Filho, o desembardador Rowilson Teixeira e o Juiz convocado Adolfo Naujorks. Negando o recurso de apelação sobre ação civil pública do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior de Rondônia – Sitracom, que pedia a proibição do funcionamento de supermercados aos domingos e feriados no município de Cacoal, distante 479 quilômetros de Porto Velho, capital do Estado de Rondônia. A decisão colegiada foi de que, no caso, deve prevalecer o interesse coletivo nacional e não o particular da municipalidade.

O Sitracom ajuizou ação civil contra os supermercados por estarem descumprindo a legislação do município de Cacoal, que previa descanso aos comerciários aos domingos e feriados para convivência familiar, social, entre outros. Porém, o Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Cacoal, ao proferir a sentença, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 88, da Lei Municipal n. 3.171/13 (Código de Postura do Município de Cacoal), que alterou a Lei Municipal nº 073/85, que disciplinava os dias de funcionamento do comércio. O Código de Postura impedia as atividades dos supermercados aos domingos e feriados.

Diante do resultado da sentença no juízo de 1º grau, contrário ao interesse do Sitracom, este ingressou com a apelação para o Tribunal de Justiça, onde pediu a reforma da sentença. Para a defesa do Sindicato, a medida judicial além de ser prejudicial aos comerciários, “os supermercados não se enquadram na categoria das empresas que desenvolvem atividades comerciais de interesse público”. Durante o voto do relator, desembargador Raduan Miguel Filho, foram rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial, carência da ação e de a sentença de 1º grau ter extrapolado o que continha no pedido.

No mérito, a decisão colegiada foi mantida porque o caso já foi assunto debatido e decidido no Tribunal de Justiça de Rondônia, nos processos nºs 1002022-68.2004.822.0007, 1005955-49.2004.822.0007 e 1006180-69.2004.822.0007, contra o Sintracom, entre os anos de 2005 e 2006. O Caso já foi matéria decidida também na Justiça do trabalho, comungando com as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), que têm jurisprudências unânimes de que o município não pode criar leis contrárias a legislação federal, uma vez que compete a União legislar sobre as atividades comerciais varejistas em todo território nacional, inclusive no que tange ao horário comercial de funcionamento.

Para o relator, o município até pode legislar sobre o horário de funcionamento, desde que não contrarie legislação estadual e federal, entretanto não pode legislar sobre os dias de funcionamento comercial nem sobre a área trabalhista comercial.

Fonte: Com informação do TJRO

30 Sintomas de pobreza do Advogado

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1. Depois de 5 anos de formado, descobrir que não vai ganhar dinheiro como advogado e prestar concurso para Oficial de Justiça;

2. ‘Incorporar’ ao escritório uma imobiliária, despachante, serviço de Junta Comercial ou de cópias xerográficas;

3. Convencer a mulher a trabalhar como secretária (para não ter de pagar salário);

4. Ensinar à secretária a fazer as petições mais simples, para não ter de pagar estagiário;

5. Ir a casamentos, batizados ou festas de aniversário usando o anel de formatura e o broche da OAB ou do escritório preso ao terno;

6. Ir a qualquer evento social e distribuir o seu cartão para todo mundo (inclusive manobristas, garçons…);

7. Trazer garrafa térmica com água quente de casa e servir café solúvel aos clientes;

8. Aceitar fazer uma execução de 100 reais e tentar fazer um acordo;

9. Tentar a conversão de uma separação litigiosa em consensual para receber os honorários mais depressa;

10. Dizer ao estagiário: ‘O seu maior pagamento é o que você aprende aqui’;

11. Lembrar todos os dias ao estagiário que cursa quinto ano da faculdade que ‘gratidão é uma coisa muito importante’;

12. Perder prazo e colocar a culpa no estagiário;

13. Tentar convencer amigos e parentes que queiram prestar vestibular para Direito a não fazê-lo, alegando que o mercado já está muito saturado;

14. Economizar o dinheiro do almoço, passando vinte vezes na sala da OAB no Fórum para tomar café e comer bolacha de graça (a despeito da anuidade, mas esta também não é paga);

15. Quando se envolver em alguma discussão no trânsito, dizer: ‘Você sabe com QUEM está falando?’ – e mostrar a carteira da OAB;

16. Dar carteirada de OAB no guarda;

17. Ter dois ou mais adesivos de ‘Consulte sempre um Advogado’ nos vidros do carro;

18. Ir ao fórum, OAB ou Procuradoria para saber se ‘pintou’ alguma coisa;

19. Entulhar as prateleiras do escritório com um monte de livros que você nunca leu;

20. Ter aquela ‘balancinha’ de latão pintada de amarelo sobre a mesa do escritório;

21. Gravar na secretária eletrônica de casa: ‘Residência do DOUTOR FULANO DE TAL….;

22. Ir visitar a mãe e orientar a secretária para dizer que você está em um congresso;

23. Ficar sem emprego por mais de um ano e dizer que está estudando para concurso da Magistratura;

24. Ficar de olho nos fotógrafos em eventos, em uma foto que possa ser publicada no jornal (nem que seja atrás de alguém) e se for mesmo recortá-la e colar na parede do escritório;

25. Garantir ao cliente que a causa está ganha e, quando a coisa ficar preta, substabelecer;

26. Comprar a ‘Agenda do Advogado’ e anotar os compromissos em guardanapos de papel;

27. Vender produtos da HERBALIFE ou da JEQUITI no escritório (!!!);

28. Vender rifa no escritório;

29. Ofender-se com piadas de advogados; E, finalmente….

30. SER É ADVOGADO, LEU ESTE TEXTO E NÃO COMPARTILHAR O LINK COM SEUS AMIGOS NAS REDES SOCIAIS !!!

Fonte: Autoria desconhecida corrente do extinto ORKUT