Monthly Archives: junho 2017

WhatsApp pode ser usado para intimações judiciais

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, ao contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do aplicativo no âmbito do juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO).  

O uso da ferramenta de comunicação de atos processuais pelo WhatsApp foi iniciado em 2015 e rendeu ao magistrado requerente do PCA, Gabriel Consigliero Lessa, juiz da comarca de Piracanjuba, destaque no Prêmio Innovare, daquele ano. O uso do aplicativo de mensagens como forma de agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais se baseou na Portaria n. 01/2015, elaborada pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil daquela cidade. 

O texto da portaria dispõe sobre o uso facultativo do aplicativo, somente às partes que voluntariamente aderirem aos seus termos. A norma também prevê a utilização da ferramenta apenas para a realização de intimações. Além de facultativa, a portaria exige a confirmação do recebimento da mensagem no mesmo dia do envio; caso contrário, a intimação da parte deve ocorrer pela via convencional. 

Para o magistrado, autor da prática de uso do WhatsApp para expedição de mandados de intimação, o recurso tecnológico se caracterizou como um aliado do Poder Judiciário, evitando a morosidade no processo judicial. “Com a aplicação da Portaria observou-se, de imediato, redução dos custos e do período de trâmite processual”, disse Gabriel Consigliero Lessa. 

Em seu relatório, a conselheira Daldice Santana, relatora do processo, apontou que a prática reforça o microssistema dos Juizados Especiais, orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade.  “O projeto inovador apresentado pelo magistrado requerente encontra-se absolutamente alinhado com os princípios que regem a atuação no âmbito dos juizados especiais, de modo que, sob qualquer ótica que se perquira, ele não apresenta vícios”, afirmou a conselheira Daldice, em seu voto. 

Para proibir a utilização do WhatsApp, a Corregedoria-geral de Justiça de Goiás justificou a falta de regulamentação legal para permitir que um aplicativo controlado por empresa estrangeira (Facebook) seja utilizado como meio de atos judiciais; redução da força de trabalho do tribunal e ausência de sanções processuais nos casos em que a intimação não for atendida.   

Segundo a conselheira relatora, diferentemente do alegado pelo Tribunal, a portaria preocupou-se em detalhar toda a dinâmica para o uso do aplicativo, estabelecendo regras e também penalidades para o caso de descumprimento “e não extrapolou os limites regulamentares, pois apenas previu o uso de uma ferramenta de comunicação de atos processuais, entre tantas outras possíveis”.

Fonte: Regina Bandeira – Agência CNJ de Notícias

Crime bárbaro: Juiz usa decisão do STJ e condena “menores” por estupro coletivo com morte

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O juiz Rodrigo Tolentino, da comarca de Uruçui, usou a jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e condenou os três adolescentes acusados de estupro coletivo contra uma jovem no município. Os adolescentes roubaram o casal de namorados, estupraram a garota grávida de seis meses e obrigaram a vítima a assistir o namorado ser degolado.

O magistrado falou ao Cidadeverde.com e explicou que usou a decisão do STJ, a mesma utilizada pelo juiz Leonardo Brasileiro que condenou a 24 anos os quatro adolescentes que estupraram as quatro adolescentes em Castelo do Piauí.

Os adolescentes apreendidos – R.N.S.B, 16 anos, A.A.S, 16 anos e M.V.C.G, 13 anos, foram condenados a internação com medidas socioeducativas. Dois deles são acusados de três crimes (estupro, roubo e homicídio)  e o terceiro não teria participado da violência sexual. Como existem mais de um crime, o juiz Tolentino usou a jurisprudência do STJ que soma internação em casos de mais de um ato infracional.

“Foi determinado a internação com medidas socioeducativas, com prazo indeterminado de internação, já que o Eca (Estatuto da Criança e do Adolescente) diz que é preciso fazer uma reavaliação a cada seis meses para  que se possa ter medidas mais brandas ou a manutenção da sua permanência no CEM”.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os jovens podem ser apreendidos por até três anos. Como os adolescentes cometeram três atos infracionais (estupro/roubo e homicídio) a pena máxima – totalizaria nove anos. No entanto, o juiz esclarece que o ECA determina revisões a cada seis meses e por isso não determinou na sentença a quantidade de anos de internação de nenhum dos três adolescentes. O ECA determina ainda que, ao completar 21 anos, os adolescentes são libertados automaticamente.

Pela jurisprudência do STJ, a lei permite a internação de adolescentes por mais tempo, no entanto, é necessária a comprovação de periculosidade. Eles deverão passar por avaliações com psicólogos e psiquiatras a cada seis meses.

Entenda o caso

No dia 2 de maio, uma grávida de 15 anos sofreu estupro coletivo no município de Uruçui, cidade a 453 km de Teresina. A vítima foi obrigada a assistir o namorado ser degolado e em seguida foi violentada por dois dos suspeitos apreendidos. Três adolescentes foram apontados como autores do crime. Para esconder os vestígios do assassinato, os suspeitos jogaram o corpo do namorado da vítima no rio. É o sexto caso de estupro coletivo em dois anos no Piauí.

Fonte: Informação Cidade Verde

Paciente vítima de erro médico tem direito a tratamento cirúrgico reparador

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A 5ª Turma do TRF1 manteve a decisão do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG que, por inexistência de provas, não reconheceu erro médico, não impondo aos entes públicos a reparação por dano material ou moral a uma paciente, mas reconheceu à apelante o direito ao tratamento médico reparador. A paciente propôs ação contra a Universidade Federal de Uberlândia e contra a União pleiteando a realização de uma nova cirurgia de hérnia e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e material à alegação de ter sido vítima de imperícia e de negligência médica.

O juízo de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Em relação à solicitação de indenização por danos morais, a Justiça de 1º grau acolheu parcialmente o pedido, determinando à Universidade Federal de Uberlândia e à União a disponibilização do tratamento cirúrgico de hérnia incisional requerido pela parte autora.

A demandante recorreu da sentença sustentando que o processo foi julgado apenas com base na prova pericial, não tendo sido oportunizada à paciente a produção de prova testemunhal, e que as provas materiais, trazidas na inicial, foram desconsideradas, havendo, portanto, o cerceamento de direito de defesa. Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Rodrigo Navarro, destacou que a autora não requereu a realização de audiência para oitiva de testemunhas sobre o laudo pericial, de modo que não está caracterizada a hipótese de cerceamento de seu direito de defesa. Para o magistrado, com a inexistência de prova de que ocorreu erro médico, não se é possível estabelecer nexo de causalidade a determinar o reconhecimento da responsabilidade civil, impondo a condenação de ente ou de entidade pública para a reparação de dano material ou moral.

De acordo com o juiz convocado, seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TRF1, é de se reconhecer a responsabilidade solidária dos entes públicos para ação em que hipossuficiente pleiteia intervenção judicial para garantia de direito fundamental à saúde mediante realização de tratamento médico. Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação, mantida a sentença recorrida. Entretanto, reconhecida a responsabilidade solidária, a Turma condenou os entes públicos para que providenciem a realização da cirurgia reparadora solicitada pela apelante, parte autora.

Processo nº: 0025164-48.2014.4.01.3803/MG

Fonte: Com informação do TRF – 1ª Região

STF reafirma que Contribuição Sindical Rural é constitucional

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 883542, em que o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da questão e reafirmou entendimento consolidado do Tribunal sobre o tema.

O recurso extraordinário foi interposto pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), nos autos de uma ação de cobrança da contribuição sindical contra proprietário rural. No STF, a entidade questionou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que entendeu estar caracterizada a hipótese de bitributação, uma vez que a base de cálculo da contribuição, o valor do imóvel rural, é a mesma utilizada para o Imposto Territorial Rural (ITR). 

Quanto à repercussão geral da matéria, o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a discussão tem relevância dos pontos de vista jurídico, econômico e social, uma vez que fixa tese potencialmente direcionada a todos os que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional (no caso dos autos, a todos os produtores rurais).

Em relação ao mérito, o relator lembrou que o STF tem entendido que “não há vedação constitucional para a instituição de contribuição com matriz de incidência que preceitue fato gerador ou base de cálculo iguais ao de imposto”. Destacou ainda que o Supremo firmou o entendimento de que a Contribuição Sindical Rural, estipulada pelo decreto de 1971, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, citando diversos precedentes.

Em deliberação no Plenário Virtual, a manifestação do ministro pela existência da repercussão geral foi seguida por unanimidade. Já no mérito, seu pronunciamento pela reafirmação da jurisprudência dominante da Corte, dando provimento ao recurso da CNA, foi seguido por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio. Seguindo a proposta do relator, foi firmada a seguinte tese: “A Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971, não configura hipótese de bitributação e tal tributo foi recepcionado pela ordem constitucional vigente”.

Fonte: Informação do STF

Projeto de Lei obriga o preso a trabalhar e ressarcir o Estado

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Tramita no Senado o Projeto de Lei nº 580/2015, de autoria do Senador Waldemir Moka (PMDB-MS). O projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aguardando a boa vontade (designação) do Relator. Segundo o Projeto, os presos deverão ressarcir o Estado durante o seu período de reclusão e caso não disponha de recursos para tal, o preso deverá valer-se do trabalho. Entretanto, aquele que reúne condições econômicas, como, por exemplo, os condenados por corrupção, lavagem de dinheiro ou crimes financeiros, deve promover o ressarcimento ao Estado, independentemente do disposto no art. 29 da LEP (Lei de Execuções Penais).

O sistema prisional brasileiro passa por uma grave crise e a superlotação só auxilia essa questão. A nova população carcerária brasileira segundo CNJ é de 711.463 presos. Os números apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a representantes dos tribunais de Justiça brasileiros, levam em conta as 147.937 pessoas em prisão domiciliar.

Confira o texto do Projeto:

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 580, DE 2015

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Os arts. 12 e 39 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, passam a viger com a seguinte alteração:

“Art. 12……………………………………………………………..

…………………………………………………………………………

  • 1º O preso deverá ressarcir o Estado das despesas realizadas com a sua manutenção no estabelecimento prisional.
  • 2º Se não possuir recursos próprios para realizar o ressarcimento, o preso deverá valer-se do trabalho, nos termos do art. 29 desta Lei.” (NR)

“Art. 39…………………………………………………………………

……………………………………………………………………………..

VIII – indenização ao Estado das despesas realizadas com a sua manutenção; ………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

É grave a situação do sistema prisional brasileiro. A principal razão está na falta de recursos para mantê-lo. Se as despesas com a assistência material fossem suportadas pelo preso, sobrariam recursos que poderiam ser aplicados em saúde, educação, em infraestrutura etc.

O art. 39, VIII, da Lei de Execução Penal (LEP) estabelece como dever do condenado, a indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do seu trabalho.

Por sua vez, o art. 29, § 1º, alínea “d”, da LEP estabelece que o produto da remuneração pelo trabalho do preso será destinado ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores, quais sejam: a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; b) à assistência à família; c) a pequenas despesas pessoais.

Isso deve se aplicar, do nosso ponto de vista, ao condenado que não tem condições econômicas para ressarcir ao Estado as despesas com a sua manutenção, a não ser com o produto do seu trabalho, enquanto preso. Entretanto, aquele que reúne condições econômicas, como, por exemplo, os condenados por corrupção, lavagem de dinheiro ou crimes financeiros, deve promover o ressarcimento ao Estado, independentemente do disposto no art. 29 da LEP.

Somente transferindo para o preso o custo de sua manutenção no presídio é que o sistema penitenciário poderá melhorar e, ao mesmo tempo, por via oblíqua, proporcionar destinação de mais recursos para outras áreas, como os serviços públicos de saúde e educação.

É nesse sentido que apresentamos este projeto e pedimos que os ilustres Parlamentares votem pela sua aprovação.

Sala das Sessões

Senador WALDEMIR MOKA

Segundo a ONU, levar as crianças a igreja é “violação dos direitos humanos”

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Um relatório recente publicado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos está causando grande debate na Europa. Segundo a avaliação do grupo de observadores da ONU que visitou o Reino Unido, há preocupação com o fato de crianças serem obrigadas a participar de serviços religiosos e de cultos.

Frequentar a igreja poderia ser uma “violação dos direitos humanos”, afirmam os responsáveis pelo Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Portanto, recomendaram que o governo “revogue as disposições legais sobre frequência obrigatória em atos de caráter cristão”.

Seguindo uma tradição histórica, a maior parte do sistema educacional do Reino Unido está nas mãos de igrejas. Até o quinto ano, a participação em cultos religiosos faz parte das atividades, como aulas de ensino religioso. Só estão dispensadas caso os pais não autorizem ou pertençam a outra fé.

O material compila 150 recomendações, apontando que a Grã-Bretanha pode estar violando a Carta da ONU sobre os Direitos da Criança em vários aspectos. No relatório não existe qualquer menção de violação de direitos humanos por parte da comunidade islâmica, que administra várias escolas.

Possivelmente por que o alto comissário da ONU para os Direitos Humanos é Zeid Ra’ad Al Hussein, um príncipe jordaniano, que professa a fé muçulmana. Também foi ignorado o artigo 18 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, que garante a todo ser humano a “liberdade de manifestar sua religião ou crença”, em público ou em particular.

David Burrowes, um parlamentar conservador, afirma que esse relatório, deve ser jogado no lixo, que é o seu lugar devido. “Um ato coletivo cristão não é um exercício de doutrinação. É reconhecer e respeitar a herança cristã do país e dar às pessoas uma oportunidade para refletirem”, disparou.

Burrowes aproveitou para fazer uma cobrança séria: “A ONU deveria passar mais tempo fazendo o seu principal trabalho, de prevenção das guerras e do genocídio, em vez de meter o nariz nas salas de aula de outros países”. Ele se referia ao fato da Organização se negar a reconhecer que existe um genocídio contra os cristãos em andamento no Oriente Médio.

Fonte: Com informações de CBN


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Novilíngua e horizonte de consciência: uma análise do debate público no Brasil

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