Daily Archives: 21/01/2017

Pergunta & Resposta: Tatuagem em “menor” é crime?

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Oi, por gentileza me responda fazer tatuagem em menor é crime?

Depende. Se a tatuagem for feita sem o consentimento dos pais, sim, é considerado crime: lesão corporal de natureza grave, porque resulta em deformidade permanente. Se feita com o consentimento dos pais/responsáveis, não é crime, de acordo com os princípios do consentimento válido e da adequação social.

Conforme o entendimento da 9ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP tatuagem realizada em adolescente sem prévia autorização dos responsáveis configura lesão corporal de natureza gravíssima (art. 129, § 2º, IV, do Código Penal).  Segundo o relator, desembargador Sergio Coelho, “a tatuagem constitui forma de lesão corporal, de natureza deformante e permanente. Menores são incapazes juridicamente para consentir no próprio lesionamento, donde absolutamente ineficaz sua manifestação, à revelia dos pais”.

Essa decisão foi proferida em processo penal 0008522-88.2009.8.26.0070 envolvendo o namorado da vítima e o tatuador. Conforme restou apurado o namorado da vítima à época dos fatos, imaginando que a adolescente tinha lhe traído, resolveu se vingar, induzindo-a a fazer uma tatuagem, pois do contrário ele romperia o relacionamento. Depois de muito insistir, levou-a à residência do outro acusado, que era servente de pedreiro, mas nas horas vagas se dedicava a fazer tatuagens, ainda que não tivesse nenhuma formação na área ou os equipamentos adequados. Assim, mesmo sendo a vítima menor de dezoito anos e sem a autorização de seus pais, o pedreiro desenhou uma tatuagem no corpo da adolescente, causando-lhe deformidade permanente.

Ver Tatuadores são condenados por tatuagem em Adolescente

Assim, tatuagem em adolescente pode ser considerada sim crime casos os pais ou responsáveis não autoriza. E com consentimento dos pais não, como ocorre na perfuração da orelha das filhas para colocação de brincos (Guardadas as devidas proporções). 


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