Daily Archives: 14/01/2017

Pergunta & Resposta: Natureza jurídica do Conselheiro Tutelar

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“Ola bom dia, com as alterações da lei 12696/12 os conselheiros tutelares passaram a ter uma serie de direitos que não constava em leis anteriores, infelizmente não foi designado um teto salarial e como ficou a cargo das prefeituras a classe continua lutando para melhores condições de trabalho e também de salario.
1- gostaria saber apesar de já ter assistido os videos de Luciano Betiate sobre o conselheiro tutelar ser ou não funcionário publico e se ha jurisprudência para o caso? Gostaria que me fosse esclarecido algumas duvidas:
2 – No caso de conselheiros se licenciar para trabalhar fora por um tempo determinado ate quanto tempo ele pode ficar licenciado e se tem direito a assumir novamente o cargo?
3 – Se na lei municipal esta especificado que o conselheiro tutelar é equiparado aos funcionários públicos inclusive todos reajustes feitos pela prefeitura os conselheiros também terão direito e se o prefeito der um aumento para os funcionários efetivos e deixar o conselheiros sem este aumento ha como os conselheiros reivindicar este aumento?”

1- gostaria saber apesar de já ter assistido os videos de Luciano Betiate sobre o conselheiro tutelar ser ou não funcionário publico e se ha jurisprudência para o caso?

Os conselheiros tutelares prestam serviços que constituem um múnus público, porém, não se enquadram no conceito de agente político, vez que, apesar de “eleitos” pela comunidade para mandato de quatro anos, suas funções não compõem o esquema fundamental do Poder Público. Os conselheiros também não podem ser tidos como servidores públicos comuns, pois não se submetem a concurso público em senso estrito e portanto, não gozam de estabilidade. Sua relação com o Estado não é permanente e não há relação de dependência e profissionalidade. 

Por outro lado o conselheiro tutelar, não se enquadram na classe de particulares em colaboração com a administração, eis que se submetem à eleição e são empossados para exercício de mandato, podem receber remuneração do Estado, mas não de outra fonte pelo serviço realizado e por fim, não realizam as funções por conta própria. 

Ao nosso ver o conselheiro tutelar encaixaria como agente honorífico, assim entendido como aquele cidadão nomeado (após escolha em processo eleitoral) pelo Poder Público Municipal, para prestar serviços ao Estado, por um prazo determinado (4 anos), em razão de sua honorabilidade, confira-se nesse ponto, o que prevê o inciso I do art. 133 da Lei 8.069, de 13.7.1990, sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário.

Dr. Guilherme Freitas de Barros Teixeira, Promotor de justiça do Estado do Paraná, leciona: 

Verifica-se, pois, que a função de conselheiro tutelar, embora seja retribuída  com remuneração paga pelo Município, não pode ser incluída na categoria do servidor público (em sentido estrito), mas assemelhado à definição de agente honorífico.

A respeito da Jurisprudência a varias para todos os gosto abaixo citamos algumas. 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IVOTI. CONSELHEIRO TUTELAR. PAGAMENTO DE VANTAGENS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO EQUIPARA OS CONSELHEIROS TUTELARES AO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES FIXADA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.193 /2005. O Conselheiro Tutelar é agente público que exerce um serviço público relevante; é particular em colaboração com o Poder Público, sendo sua remuneração fixada conforme legislação local. Inteligência do art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Princípio da legalidade. Inexistência de previsão, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Ivoti, de pagamento de férias, terço constitucional, bem como horas extras e horas de sobreaviso aos ConselheirosTutelares. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70044457562, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 31/01/2013)

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D A O APELAÇÃO Nº 26040027885 APELANTE/APELADO: Município de Itapemirim APELADO/APELANTE: Geralda Fernandes de Freitas RELATOR: Desembargador Arnaldo Santos Souza PROCESSUAL. PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS PARTES: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E RELATÓRIO INCOMPLETO. NULIDADE DO ATO EXONERATÓRIO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RESSARCIMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA ADMINISTRADA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. No julgamento antecipado da lide, conhecer diretamente do pedido não significa dizer que o magistrado irá julgá lo procedente, mesmo porque, nessas situações, o magistrado decide o objeto litigioso em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado, julgando procedente ou improcedente o pedido formulado ( CPC , art. 330 ). Preliminar rejeitada. 2. Atendidas as exigências dos arts. 458 , I , e 459 , ambos do CPC , não há que se falar em relatório incompleto. Preliminar rejeitada. 3. Segundo posicionamento assente no Tribunal Superior Eleitoral, o conselheiro tutelar equipara-se a servidor público, razão pela qual, para concorrer ao cargo de prefeito municipal, há de se afastar de suas respectivas funções 03 meses antes do pleito eleitoral, restando garantido o direito à percepção de vencimentos integrais, nos termos do art. 1º , inciso II , alínea l, c/c IV , alínea a,da LC nº 64 /90. Assim, mostra-se ilegal o ato administrativo que exonerou a apelada do cargo de conselheira tutelar, o que repercute em sua nulidade. 4. Na espécie, evidencia-se o ato comissivo praticado pela Administração Pública municipal, o evento danoso ocorrido e o nexo de causalidade entre eles. Conseqüentemente, faz jus a administrada à percepção dos vencimentos referentes aos meses situados entre a sua exoneração e a reintegração ao cargo de conselheira tutelar a título de danos patrimoniais, observados os limites impostos pelos efeito devolutivos dos recursos. 5.]

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – Conselheiro Tutelar – Afastado para concorrer ao pleito de vereador – Prejuízo da remuneração – Conselheiro tutelar que não se equipara a servidor público – Sentença denegatória da ordem confirmada – Recurso de apelação, desprovido. Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 27/10/2015 – 27/10/2015 Apelação APL 00552314420128260114 SP 0055231.

TRE-MG Número do Processo Tipo do Processo 6522000 CONS – CONSULTA Tipo do Documento Nº Decisão Município – UF Origem Data 1 – ACÓRDÃO 322/2000 BELO HORIZONTE – MG 22/05/2000 Relator JOÃO SIDNEY ALVES AFFONSO Relator designado Publicação DJMG – Diário do Judiciário-Minas Gerais, Data 07/06/2000, Página 70 Ementa Consulta. Desincompatibilização de ocupantes de cargos em Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente, Conselhos de Saúde, Conselhos da Habitação e assemelhados. Desnecessidade. Falta de previsão legal. Ressalva quanto aos cargos cujo exercício possa influenciar no resultado das eleições. Equiparação a servidores públicos. Prazo de desincompatibilização de 3 meses anteriores ao pleito. Consulta conhecida.

TRE-PR Número do Processo Tipo do Processo 898 RE – RECURSO ELEITORAL Tipo do Documento Nº Decisão Município – UF Origem Data 1 – ACÓRDÃO 24154 RIBEIRÃO DO PINHAL – PR 28/08/2000 Relator DR. FREDY HUMPREYS Relator designado Publicação PSESS – Publicado em Sessão, Data 28/08/2000 Ementa REGISTRO DE CANDIDATO. MEMBRO DE CONSELHO TUTELAR – DESINCOMPATIBILIZAÇÃO – NECESSIDADE. Como o membro de Conselho Tutelar ocupa cargo público, deve ser considerado servidor público e, assim, para candidatar-se a vereador, deve obedecer ao que dispõe o art. 1º, inciso I, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64/90, afastando-se de suas funções até 03 (três) meses antes do pleito.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Catálogo EL0188: MANDATO ELETIVO – CASSACAO Indexação RECURSO, REGISTRO DE CANDIDATO, MEMBRO, CONSELHO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, PRAZO, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, CANDIDATO, VEREADOR, PRESIDENTE, DIRIGENTE, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Decisão à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento.Observação Diferenciação: Conselho Tutelar x Conselho Municipal Dtos. da Criança

TRE-PR -RE – RECURSO ELEITORAL Tipo do Documento Nº Decisão Município – UF Origem Data 1 – ACÓRDÃO 24104 PATO BRANCO – PR 23/08/2000 Relator DES. ROBERTO PACHECO ROCHA Relator designado Publicação PSESS – Publicado em Sessão, Data 23/08/2000 Ementa REGISTRO DE CANDIDATURA – CANDIDATO A VEREADOR – MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL – DESINCOMPATIBILIZAÇÃO – NECESSIDADE. Como o membro do Conselho Tutelar ocupa cargo público, deve ser considerado servidor público e, assim, para candidatar-se a vereador, deve desincompatibilizar-se mediante afastamento com o prazo antecedente de três meses em relação ao pleito (art. 1º, inc. I, alínea l, da Lei Complementar nº 64/90). Decisão à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Observação No mesmo sentido Acórdãos nº 24.105/00 e nº 24.106/00 TRE PR.

2 – No caso de conselheiros se licenciar para trabalhar fora por um tempo determinado ate quanto tempo ele pode ficar licenciado e se tem direito a assumir novamente o cargo?

Não. Pelo natureza jurídica dos Conselheiros Tutelar de dedicação exclusiva não vemos essa possibilidade de licenciar para desempenhar outras funções. 

3 – Se na lei municipal esta especificado que o conselheiro tutelar é equiparado aos funcionários públicos inclusive todos reajustes feitos pela prefeitura os conselheiros também terão direito e se o prefeito der um aumento para os funcionários efetivos e deixar o conselheiros sem este aumento ha como os conselheiros reivindicar este aumento?”

A lei Municipal que regula o funcionamento do Conselho Tutelar (inclusive quanto à questão salarial). Se a lei equipara os conselheiros tutelares aos servidores municipais e diz que todos os direitos trabalhistas dos servidores serão os mesmos dos conselheiros, portanto toda vez que os servidores municipais receberem um aumento salarial os conselheiros tutelar também terão direito ao aumento. 


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