Daily Archives: 13/12/2016

Errata: Modelo de Requisição de Certidão de Nascimento e de Óbito de crianças e adolescentes

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O JusRO errou na fundamentação legal na parte descumprimento injustificado do Modelo de Requisição de Certidão de Nascimento e de Óbito de crianças e adolescentes: 

Fundamentação Errada: Informo, ainda a V. Senhoria que o descumprimento desta constitui infração administrativa prevista no art. 249 da lei acima citada.

Fundamentação Certa: Informo, ainda a V. Senhoria que o descumprimento injustificado desta constitui infração administrativa prevista no art. 136 inciso III alínea “b” da lei acima citada.

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restringe a aplicação do art. 249 da Lei nº 8.069/90 apenas aos pais ou responsáveis (ou decorrente de tutela ou guarda) que descumprem suas obrigações decorrentes do poder familiar. Urge a mudança dessa interpretação a fim de resguardar a coercibilidade da atuação do Conselho Tutelar frente a qualquer política pública omissa, como por exemplo, quando expede requisições para o poder público de vagas em centros de educação infantis ou em escolas.

A Equipe JusRO pede desculpa pelo o ato falho.

Já alteramos o poster clica aqui e confira.


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Modelo de Requisição de Certidão de Nascimento e de Óbito de crianças e adolescentes

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REQUISIÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DE ÓBITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 

(art. 136, inciso VIII, da Lei nº 8.069/90)

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; 

Ilmo. Sr. Oficial do Registro Civil de …

O Conselho Tutelar de _______________ (colocar o nome da cidade), sediado à (Rua/Av.) _________________ (endereço completo), por seu órgão abaixo assinado, com fundamento no art. 136, inciso III, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), requisita dessa r. serventia, a Certidão de Nascimento (ou de Óbito) de _____________ (nome da criança ou adolescente), nascido(a) aos _______  (data), filho(a) de ___________________ (nome dos pais e, se possível dos avós), natural desta cidade.

Para o atendimento da presente requisição, é concedido o prazo de XX dias.

Informo, ainda a V. Senhoria que o descumprimento injustificado desta constitui infração administrativa prevista no art. 136 inciso III alínea “b” da lei acima citada.

Cidade-Uf, ____ de ______________ de 20___

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar


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