Daily Archives: 13/12/2016

Errata: Modelo de Requisição de Certidão de Nascimento e de Óbito de crianças e adolescentes

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O JusRO errou na fundamentação legal na parte descumprimento injustificado do Modelo de Requisição de Certidão de Nascimento e de Óbito de crianças e adolescentes: 

Fundamentação Errada: Informo, ainda a V. Senhoria que o descumprimento desta constitui infração administrativa prevista no art. 249 da lei acima citada.

Fundamentação Certa: Informo, ainda a V. Senhoria que o descumprimento injustificado desta constitui infração administrativa prevista no art. 136 inciso III alínea “b” da lei acima citada.

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restringe a aplicação do art. 249 da Lei nº 8.069/90 apenas aos pais ou responsáveis (ou decorrente de tutela ou guarda) que descumprem suas obrigações decorrentes do poder familiar. Urge a mudança dessa interpretação a fim de resguardar a coercibilidade da atuação do Conselho Tutelar frente a qualquer política pública omissa, como por exemplo, quando expede requisições para o poder público de vagas em centros de educação infantis ou em escolas.

A Equipe JusRO pede desculpa pelo o ato falho.

Já alteramos o poster clica aqui e confira.


O blog é aberto a todos, mesmo que você não concorde, sinta-se livre para expressar suas opiniões no espaço de comentário logo abaixo. Lembrando: Para evitar problemas jurídicos o Site JusRO não aceitará qualquer tipo de Comentários Ofensivos, por mais ‘inocentes’ que sejam contra qualquer tipo de pessoa, instituições ou Grupo Religiosos.

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Fim da franquia bagagens gratuita obrigatória

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A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou hoje, 13/12, a Resolução n° 400/2016, que define os novos direitos e deveres dos passageiros no transporte aéreo. A agência entende que as mudanças representam um avanço importante para o setor e que irão beneficiar os passageiros através da redução dos preços das passagens e de uma maior clareza em relação às obrigações das companhias aéreas em várias situações. Também há o objetivo de aumentar a concorrência, permitindo a criação de companhias de baixo custo (low cost) no Brasil.

A principal mudança e a mais polêmica é o fim da franquia obrigatória de bagagem despachada em voos nacionais e internacionais, cujos volumes eram regulados pela Anac. Mas há outras novidades importantes, como a redução do prazo para reembolso de passagens, a possibilidade de desistência da passagens sem nenhuma taxa em até 24 horas após a compra, a garantia de reembolso da taxa de embarque em caso cancelamento do bilhete, a obrigação de informar o valor final das passagens aéreas já com as taxas, a vedação do cancelamento automático do trecho de retorno, a correção gratuita do nome do passageiro no bilhete, aumento da franquia de bagagem de mão de 5kg (no máximo) para 10kg (no mínimo) entre outras.

A nova regras passará a valer para passagens compradas a partir de 14 de março de 2017. Para passagens aéreas adquiridas antes do dia 14 de março, mesmo que o voo venha a acontecer depois da vigência da resolução, valerão as regras estabelecidas no Contrato de Transporte aceito pelo passageiro na data da compra do bilhete.

O Ministério do Transportes preparou um site especial com as mudanças confira e tire suas dúvidas.

Veja a seguir as principais mudanças.

Antes do voo

Informações sobre a oferta do voo
A companhia deverá informar de forma resumida e destacada, antes da compra da passagem:

  • O valor total (preço da passagem mais as taxas) a ser pago em moeda nacional
  • Regras de cancelamento e alteração do contrato com eventuais penalidades
  • Tempo de escala e conexão e eventual troca de aeroportos
  • Regras de franquia de bagagem despachada e o valor a ser pago em caso de excesso de bagagem
Correção de nome na passagem aérea
  • O erro no nome ou sobrenome deverá ser corrigido pela empresa aérea, sem custo, por solicitação do passageiro, se solicitada pelo passageiro até o momento de seu check-in
  • No caso de erro no nome em voo internacional interline (prestado por mais de uma empresa aérea), os custos da correção poderão ser repassados ao passageiro
Quebra contratual e multa por cancelamento
  • Proibição de multa superior ao valor da passagem
  • A tarifa de embarque e demais taxas aeroportuárias ou internacionais deverão ser integralmente reembolsadas ao passageiro
  • Empresa deve oferecer opção de passagem com regras flexíveis, garantindo até 95% de reembolso
Direito de desistência da compra da passagem
  • O passageiro poderá desistir da compra da passagem até 24h depois do recebimento do comprovante da passagem, sem ônus, desde que a compra ocorra com antecedência superior a 7 dias em relação à data do embarque
Alteração programada pela transportadora
  • As alterações programadas deverão ser sempre informadas aos passageiros
  • Quando a mudança do horário ocorrer com menos de 72 horas do horário do voo ou for superior a 30 minutos (voos domésticos) e a 1 hora (voos internacionais) em relação ao horário inicialmente contratado e caso o passageiro não concorde, a empresa aérea deverá oferecer reacomodação em transportadora congênere, sem ônus, ou reembolso integral.
  • Se a empresa aérea não avisar a tempo de evitar que o passageiro compareça ao aeroporto, deverá prestar assistência material e reacomodar o passageiro na primeira oportunidade em voo próprio ou de outra empresa.
Franquia de bagagem
  • Bagagem despachada: as franquias são liberadas. O passageiro passa a ter liberdade de escolha e mais opções de serviço, conforme sua conveniência e necessidade. A norma não acaba com as franquias de bagagem, mas permitirá que diferentes modelos de negócio (como o das empresas low cost) sejam aplicados no Brasil, no interesse dos passageiros que buscam passagens a menores preços.
  • Bagagem de mão: franquia aumenta de 5kg no máximo para 10kg no mínimo (observados limites da aeronave e a segurança do transporte)

 

Durante o voo

Procedimento para declaração especial de valor de bagagem
  • O passageiro deve informar o transportador se carrega na bagagem despachada bens de valor superior a 1.131 DES*. Neste caso, a empresa poderá cobrar valor suplementar ou seguro
Vedação do cancelamento automático do trecho de retorno
  • O não comparecimento do passageiro no primeiro trecho de um voo de ida e volta não ensejará o cancelamento automático do trecho de volta, desde que o passageiro comunique à empresa aérea até o horário originalmente contratado do voo de ida
Compensação financeira em caso de negativa de embarque/preterição
  • A empresa aérea deverá compensar o passageiro que compareceu no horário previsto e teve seu embarque negado
  • A empresa aérea deve efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por meio de transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de 250 DES* para voo doméstico e de 500 DES*, no caso de voo internacional, além de outras assistências previstas em norma
Assistência material em caso de atraso e cancelamento de voo (regra inalterada)
  • A assistência material consiste em: direito a comunicação depois de uma hora de atraso, de alimentação, após duas horas de atraso, bem como as seguintes alternativas, após quatro horas de atraso, à escolha do passageiro: reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte
  • O direito de assistência material (comunicação, alimentação e acomodação) não poderá ser suspenso em casos de força maior (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto) ou caso fortuito

Prazo para reembolso

  • Por solicitação do passageiro, o reembolso ou estorno da passagem deve ocorrer em até 7 dias da solicitação. O reembolso também poderá ser feito em créditos para a aquisição de nova passagem aérea, mediante concordância do passageiro.

 

 

Depois do voo

  Providências em caso de extravio, dano e violação de bagagem
 
  • Em caso de extravio, o passageiro deve fazer imediatamente o protesto
  • O prazo para devolução de bagagem extraviada em voo doméstico foi reduzido de 30 para 7 dias e, em voos internacionais, será de 21 dias.
  • Caso a empresa aérea não encontre a bagagem no prazo indicado, terá até sete dias para pagar a indenização devida (atualmente não há prazo definido)
  • No caso de dano ou violação, o passageiro tem até sete dias para fazer o protesto
  • A empresa aérea deve reparar o dano ou substituir a bagagem em até sete dias do protesto. Da mesma forma, deve indenizar a violação nos mesmos sete dias.
  https://www.youtube.com/watch?v=xPmNv4wXAdE

*DES = Direito Especial de Saque. 1 DES = R$ 4,57 (cotação de 12/12/2016 pelo Banco Central)

O que achou da nova resolução aprovada hoje? Deixe sua opinião nos comentários e participe! 

Fonte: Com Informação ANAC


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Modelo de Requisição de Certidão de Nascimento e de Óbito de crianças e adolescentes

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REQUISIÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DE ÓBITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 

(art. 136, inciso VIII, da Lei nº 8.069/90)

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; 

Ilmo. Sr. Oficial do Registro Civil de …

O Conselho Tutelar de _______________ (colocar o nome da cidade), sediado à (Rua/Av.) _________________ (endereço completo), por seu órgão abaixo assinado, com fundamento no art. 136, inciso III, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), requisita dessa r. serventia, a Certidão de Nascimento (ou de Óbito) de _____________ (nome da criança ou adolescente), nascido(a) aos _______  (data), filho(a) de ___________________ (nome dos pais e, se possível dos avós), natural desta cidade.

Para o atendimento da presente requisição, é concedido o prazo de XX dias.

Informo, ainda a V. Senhoria que o descumprimento injustificado desta constitui infração administrativa prevista no art. 136 inciso III alínea “b” da lei acima citada.

Cidade-Uf, ____ de ______________ de 20___

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar


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Tribunal decide que desconfiar da procedência de cédula não ofende moral

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A por decisão unânime a no julgamento da apelação n. 0302125-79.2014.8.24.0082 a 6ª Câmara Civil do Tribunal Catarinense  negou o pedido de indenização por danos morais formulado por pintor que teve checada a validade de uma nota de R$ 50 em caixa de supermercado de Florianópolis. Segundo os autos, a funcionária acionou outro colega de trabalho para proceder à conferência, mas os dois teriam se portado grosseira e ostensivamente no ato. Para o recorrente, a discriminação ocorreu em virtude de seu vestuário manchado de tinta pelo ofício.

No entanto, durante a fase processual, o autor não insistiu na oitiva da responsável pelo caixa. De acordo com o relator da matéria, desembargador Stanley Braga, a prova produzida não demonstrou que o procedimento aconteceu de forma vexatória. O magistrado assinalou, ainda, que a verificação é fato corriqueiro. “Em que pese a veemência do autor ao prestar o seu depoimento, afirmando que foi alvo de chacotas dos presentes e que nem mesmo conseguiu dormir após o episódio, o acervo probatório não contém elementos que conduzam à conclusão de que foi efetivamente discriminado pelos funcionários do apelado”, anotou o magistrado.

Fonte: Com informação TJSC 


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