Daily Archives: 08/12/2016

Pergunta & Resposta: Abuso de autoridade por parte do Presidente do COMDCA

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O que poderia acontecer com uma presidente do COMDCA que agride uma menor com muitos aranhões no braço? a menina só queria defender seu tio que estava sofrendo agressões pela mesma. Preciso muito de uma resposta, sou conselheira tutelar e nunca nos deparamos com tal situação. Agradeço desde já!

Levar esse caso ao conhecimento do Ministério Público conforme preceitua o art. 136, Inciso IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. 

Encaminhamento de notícia ao Ministério Público. Dar ciência de algum fato que constitua infração penal (arts. 228 a 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou Código Penal e demais leis esparsas) ou administrativa (arts. 245 a 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Tendo conhecimento de infração penal, o encaminhamento da notícia ao Ministério Público é obrigatório, sendo que ele é a única autoridade competente para promover a denúncia ao juízo. O Conselho Tutelar poderá encaminhar a notícia ao Ministério Público solicitando providências, como a instauração de inquérito policial e o requerimento da designação de curador especial. Em relação à infração administrativa, esta poderá ser ajuizada pelo Conselho Tutelar diretamente à autoridade judiciária (arts. 194 e parágrafos do Estatuto da Criança e do Adolescente), ou ainda encaminhada ao Ministério Público para que assim ele proceda.

Sem prejuízo do conselho tutelar de se prontificar a aplicar, desde logo, medidas de proteção à criança ou adolescente vítima, bem como realizar um trabalho de orientação aos seus pais ou responsável.

A avaliação acerca da efetiva caracterização ou não do crime não cabe ao conselho tutelar e sim ao Ministério Público, após a devida investigação do fato pela autoridade policial. Importante ressaltar o Conselho Tutelar não é órgão de segurança pública, e não lhe cabe a realização do trabalho de investigação policial, substituindo o papel da polícia civil.

O que o Conselho Tutelar pode fazer pode fazer neste caso é se prontificar a auxiliar a autoridade policial no acionamento de determinados serviços municipais que podem intervir desde logo (como psicólogos e assistentes sociais), inclusive para evitar a “revitimização” desta adolescente, quando da coleta de provas sobre o fato. Tal intervenção (tanto do Conselho Tutelar quanto dos referidos profissionais), no entanto, deve invariavelmente ocorrer sob a coordenação da autoridade policial ou do Ministério Público, inclusive para evitar prejuízos na coleta de provas.


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Ética, Moral, Senso, Consciência, Valores e Juízo

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Juízo é um Documentário de Maria Augusta Ramos, mostra o cotidiano dos funcionários do Judiciário, mais precisamente da 2º Vara da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro e entra no Instituto Padre Severino, prisão para onde são levados os adolescentes em conflito com a lei em reclusão temporária. 


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