Daily Archives: 22/11/2016

Fraude sexual: Homem é preso por esconder da amante que era casado

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Um homem de 52 anos foi preso no trabalho, ele estava sendo procurado pela polícia de Cascavel no Paraná havia 4 meses por ter cometido violação sexual mediante fraude, um crime que nem ele sabe o que é. “Eu não sei do que se trata. Eu estava trabalhando ’’, ele afirma.

Segundo o artigo 215 do código penal, ele se enquadrou no crime de Fraude sexual. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. Comete esse crime, por exemplo, o homem que engana à amante dizendo ser solteiro ou ser dono de um grande patrimônio. A obtenção de conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima comente crime.

Segundo ele admitiu ter traído a mulher, mas ele não sabia que mentir para conquistar a amante também é crime. Porém, ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto lei nº 4.657, DE 4 de setembro de 1942), que nos garante a eficácia de nosso ordenamento jurídico ao estipular a presunção de conhecimento da lei. E essa norma merece sua atenção! Afinal, nem todos sabem que, para nosso sistema, temos conhecimento de todas as milhares de leis em vigor em nosso país.


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Segundo dia de júri do Caso Valter Nunes segue com depoimentos de testemunhas em Cacoal

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Na manhã de hoje começou o segundo dia de julgamento do processo 0042709-02.2007.8.22.0007 dos acusados de matar o advogado Dr. Valter Nunes começou com o depoimento da nona testemunha do caso. O crime ocorreu na tarde de 30 de março de 2007, na cidade de Cacoal, e é julgado pelo Tribunal do Júri da comarca, que esta sendo realizado no auditório da Universidade Federal de Rondônia. 

Os sete jurados sorteados para essa sessão de julgamento permaneceram isolados após a suspensão dos trabalhos, determinada pelo juiz Carlos Burck que preside o julgamento por volta das 21h de ontem, 21. Todos foram acomodados em quartos de hotel, acompanhados de oficiais de Justiça e policiais militares.

Os réus, que respondem ao processo em liberdade, acompanham o julgamento no plenário e são defendidos por oito advogados. Diógenes Nunes, Roberto Harlei e Marcos Vilela defendem a ré Vera Nunes de Almeida; Abádio Rezende defende Sóstenes Alencar Ferreira. Esses dois primeiros são acusados de terem contratado os supostos executores do crime: Jonas de Freitas, que tem como advogado Rouscelino Borges, e Cássio de Jesus Claros, defendido por Valdinei Santos.

Os acusadores sãos os promotores de Justiça Diogo Boghossian e Valéria Canestrini representam o Ministério Público na acusação.

Fonte: Com informação TJRO


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Uhull passe livre aos conselheiros tutelares em festa juiz libera geral

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Oficio 1.323/2014

Assunto Faz determinação

Em 04 de novembro de 2014

Senhor Presidente

Determino a V. Sª., que a partir desta data, que o referido Conselho compareça e fiscalize todas as festa e eventos que eventualmente venha ocorrer no Município de Monte Alegre de Minas, compreendendo zona urbana e rural, independentemente da existência de alvará emitido por este Juízo ou não, observando em especial o disposto no art. 7º, bem como as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente quanto a venda de bebida alcoólicas a menores, e também o disposto no artigo 9º da Portaria nº, 006/01, deste Juízo, o qual versa: “Fica proibida a participação de menores de dezesseis (16) anos de idade em certames, desfile ou concursos, de beleza e moda, ou assemelhados. Os menores abaixo desta faixa etária poderão participar dos eventos mencionados neste artigo, mas somente mediante autorização expressa dos pais e responsável legal, ou com autorização da Justiça da Infância e da Juventude, responsabilizando -se os organizadores do evento pela desobediência”.

Devendo ser remetido a este Juízo no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a realização do evento, relatório circunstanciado sobre a fiscalização do evento, sob pena do provimento judicial.

Na oportunidade, firmo-me.
Respeitosamente

Clovis Silva Neto
Juiz de Direito

Ao Sr

Presidente do Conselho Tutelar Municipal

ao-conselhoart. 149, inciso I, da Lei nº 8.069/90 (ECA) diz que o Juiz da Infância e da Juventude pode regulamentar, mediante portaria, a entrada e permanência de crianças e adolescentes desacompanhados de seus pais ou responsável legal (se estiverem acompanhados destes, a portaria não incidirá) a “bailes desfile ou concursos, de beleza e moda, ou assemelhados, assim como em “boate ou congênere.

Importante lembrar que a expedição de portarias judiciais não se trata de mero ato administrativo ou liberalidade da autoridade judiciária, mas sim decorre de seu poder jurisdicional e pressupõe a instauração de procedimento específico, que tramita da forma prevista no art. 153, da Lei nº 8.069/90, do qual resulta sentença passível de ser atacada por meio de apelação (cf. art. 199, do mesmo estatuto).

Importante também orientar aos juízes como este da portaria acima acerca do papel do Conselho Tutelar, de modo a evitar que seja este acionado de forma indevida. É de se destacar que o Conselho Tutelar não é órgão de segurança pública e nem exerce funções próprias das Polícias Civil e Militar, não lhe incumbindo, por exemplo, a manutenção da ordem pública e/ou a investigação de infrações atribuídas a crianças ou adolescentes ou que tenham sido contra estes praticadas.

Venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes:

Os proprietários e responsáveis pelos estabelecimentos onde serão realizados os bailes e eventos onde são comercializas bebidas alcoólicas devem ser orientados no sentido de que têm o dever de coibir a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas (ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, como os alucinógenos em geral) por crianças e adolescentes nas suas dependências (art. 70 c/c art. 81, inciso II, da Lei nº 8.069/90), devendo acionar a Polícia Militar sempre que constatada a venda, o fornecimento ou a entrega, ainda que de forma gratuita ou por terceiros, de tais produtos a menores de 18 (dezoito) anos de idade, o que em tese caracteriza o crime tipificado pelo art. 243, da Lei nº 8.069/90.

Devem ser ainda alertados que, em sendo constatado o consumo de bebidas alcoólicas por crianças ou adolescentes nas dependências de seus estabelecimentos, poderão ser eles próprios responsabilizados administrativa, civil e mesmo criminalmente pelo ocorrido, não sendo aceita a usual “desculpa” de que a venda foi feita originalmente a adultos e que seriam estes os responsáveis por sua posterior “entrega” à criança ou adolescente, haja vista que, por força do disposto no citado art. 70, da Lei nº 8.069/90, aqueles que comercializam a bebida alcoólica, assim como os responsáveis pelo evento, assumem verdadeira posição de “garantes”, tendo assim o dever legal de impedir a venda ou o repasse por terceiros da bebida a crianças e adolescentes.

Assim sendo, podem ser responsabilizados por omitirem-se em coibir a venda, entrega ou fornecimento a crianças e adolescentes de bebidas alcoólicas comercializadas no local. Aplica-se na espécie, ademais, a regra do art. 29, do Código Penal, sendo certo que aquele que fornece bebida alcoólica a um adulto, sabendo ou assumindo o risco de que este a repassará a uma criança ou adolescente, estará sem dúvida praticando ou concorrendo diretamente para a prática da infração penal respectiva, sendo cabível, em tese, a prisão em flagrante de ambos.

A orientação, inclusive no que diz respeito à responsabilidade criminal daqueles que têm o dever legal de coibir o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, e se omitem em fazê-lo, deve ser extensiva aos Policiais Militares (a quem incumbe a prisão em flagrante dos autores de tais condutas), Policiais Civis (que irão registrar as ocorrências respectivas) e mesmo a outros órgãos e autoridades encarregadas da defesa dos direitos da criança e do adolescente, devendo ficar claro, em qualquer caso, que a repressão estatal deverá recair sobre aqueles que, direta ou indiretamente, venderem, fornecerem ou entregarem, ainda que gratuitamente, bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, e não sobre estes, que devem ser considerados e ouvidos como vítimas e terem seus nomes e endereços registrados para que possam ser arrolados como informantes quando da instauração de eventual ação penal contra os agentes.

A fiscalização e a repressão policial à venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, logicamente, não deve se limitar aos bailes e eventos, mas também se estender aos festejos de rua e locais de comercialização de tais produtos, devendo ser realizada de forma sistemática, podendo ser precedida de uma campanha educativa aos proprietários de bares e lanchonetes (e à comunidade).

O acionamento do Conselho Tutelar, se necessário, deverá ocorrer também num momento posterior, para aferição da presença de alguma das situações previstas no art. 98, da Lei nº 8.069/90 (ECA) que justifique a aplicação das medidas de proteção e/ou destinadas aos pais ou responsável que estiverem a seu cargo. Deve ficar claro, portanto, que o Conselho Tutelar não é “porteiro”, não lhe incumbindo a “fiscalização” de boate, festa e eventos.

Reproduzimos o texto Aos Professores, Diretores Escolares, Policiais e demais da Conselheira Tutelar Daniela Silva.

Curto e direto! Leia!
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ATENÇÃO! PROFESSORES, DIRETORES, PM e ao JUIZ DE DIREITO….

A instituição escolar pouco aciona o Conselho Tutelar para o que realmente lhe compete. Por exemplo, nos casos de suspeita ou confirmação de violência, nos casos de evasão escolar ou reiteradas repetências. O Conselho Tutelar tem sido acionado até mesmo para atender casos de ato infracional cometido por adolescente dentro do perímetro escolar.

Em algum momento da história ‘alguém’ fez a seguinte declaração: “Quando tem ‘menor’ tem que chamar o Conselho Tutelar”, e isso se tornou regra. Graaaaande erro!

Não é porque o fato envolve um adolescente que necessariamente o Conselho Tutelar deve ser acionado. Quando um adolescente (12 à 18 anos) comete um ato infracional (crime), quem deve ser acionado para o atendimento é a Polícia Militar. Porém se o mesmo ato infracional for cometido por criança (até 12 anos de idade incompletos) quem deve ser chamado é o Conselho Tutelar.

Fonte: Portaria recebida Via WhatsApp


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