Daily Archives: 05/11/2016

Advogado pode fazer publicidade no Facebook desde que contenha inscrição da Ordem

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Advogado (a) e sociedades de advogados podem criar páginas no Facebook, desde que contenha a inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil e respeitando as normas que regem a publicidade dos advocacia. Este foi o entendimento firmado pela 1ª turma de Ética Profissional do TED da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional São Paulo na 597ª sessão, realizada no ultimo dia 22 de setembro.

Segundo a ementa aprovada, respeitados os ditames do provimento 94/2000, e os artigos 39 a 47 do novo Código e de Ética e Disciplina da OAB, os qual dispõem sobre a publicidade na advocacia, não há impedimento ético para a criação de fan page com oferecimento de serviços jurídicos na rede social Facebook. Ao ser consultada sobre a possibilidade de criação de página, a turma salientou que o profissional deve estar devidamente identificado. A publicidade também não pode visar a captação de clientela e não deve ter viés mercantilista. Fica expressamente vedada a disponibilização de valores dos serviços jurídicos.

Confira a íntegra do ementário.

Fonte: Com informação: Migalhas