Daily Archives: 28/09/2016

PEC para reformar Congresso Nacional através de corrente de WhatsApp

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Hoje recebi uma corrente em dos grupos WhatsApp que faço parte. E na ma mensagem de apoio à lei de reforma do Congresso brasileiro de 2013 que pede para todos os brasileiros ajudarem a compartilhar o conteúdo sugerido uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). E mais, o texto afirma que a proposta de emenda a constituição (PEC) é por iniciativa popular de proposta de emenda à Constituição. 

Mensagem do texto que recebi via WhatsApp:

A COBRA VAI FUMAR.

Em três dias, a maioria das pessoas no Brasil terá esta mensagem. Esta é uma idéia que realmente deve ser considerada e repassada para o Povo.

Lei de Reforma do Congresso de 2013 (emenda à Constituição) PEC de iniciativa popular: Lei de Reforma do Congresso (proposta de emenda à Constituição Federal)

1. Fica abolida qualquer sessão secreta e não-pública para qualquer deliberação efetiva de qualquer uma das duas Casas do Congresso Nacional. Todas as suas sessões passam a ser abertas ao público e à imprensa escrita, radiofônica e televisiva.

2. O congressista será assalariado somente durante o mandato. Não haverá ‘aposentadoria por tempo de parlamentar’, mas contará o prazo de mandato exercido para agregar ao seu tempo de serviço junto ao INSS referente à sua profissão civil.

3. O Congresso (congressistas e funcionários) contribui para o INSS. Toda a contribuição (passada, presente e futura) para o fundo atual de aposentadoria do Congresso passará para o regime do INSS imediatamente. Os senhores Congressistas participarão dos benefícios dentro do regime do INSS exatamente como todos outros brasileiros. O fundo de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra finalidade.

4. Os senhores congressistas e assessores devem pagar por seus planos de aposentadoria, assim como todos os brasileiros.

5. Aos Congressistas fica vetado aumentar seus próprios salários e gratificações fora dos padrões do crescimento de salários da população em geral, no mesmo período.

6. O Congresso e seus agregados perdem seus atuais seguros de saúde pagos pelos contribuintes e passam a participar do mesmo sistema de saúde do povo brasileiro.

7. O Congresso deve igualmente cumprir todas as leis que impõe ao povo brasileiro, sem qualquer imunidade que não aquela referente à total liberdade de expressão quando na tribuna do Congresso.

8. Exercer um mandato no Congresso é uma honra, um privilégio e uma responsabilidade, não uma carreira. Parlamentares não devem servir em mais de duas legislaturas consecutivas.

“Se cada pessoa repassar esta mensagem para um mínimo de vinte pessoas, em três dias a maioria das pessoas no Brasil receberá esta mensagem. A hora para esta PEC – Proposta de Emenda Constitucional – é AGORA.

É ASSIM QUE VOCÊ PODE CONSERTAR O CONGRESSO.

Se você concorda com o exposto, REPASSE. Caso contrário, basta apagar e dormir sossegado.

Por favor, mantenha esta mensagem CIRCULANDO para que possamos ajudar a reformar o Brasil.

Não se acomode !!!
Não adianta apenas reclamar!!!
Não custa repassar!!!

Será que realmente existe esta proposta emenda constitucional?

Primeiramente temos que saber como Propor emendas constitucionais?

A iniciativa para propor emendas constitucionais é mais restrita do que aquela exigida para o processo legislativo ordinário. cabendo somente aos seguintes: Ao Presidente da República; um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados; um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal; E mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 

Ficando excluídos a iniciativa do Poder Judiciário, a iniciativa isolada de congressistas, a iniciativa popular e a iniciativa de quaisquer comissões. E ainda existe algumas limitações procedimentais previstas no art. 60, I, II, III da CR/88 quanto à possibilidade de apresentar propostas de emendas à Constituição. Deve ser interpretado de forma estrita, abrangendo apenas as hipóteses nele elencadas.

E como apresentar Projeto de Lei de Iniciativa Popular?

Segundo a Constituição Federal, a iniciativa popular pode ser exercida pela sociedade pode apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles” (art. 61, § 2º, CR88. Atendida a exigência constitucional, o projeto deve ser protocolizado junto à Secretaria-Geral da Mesa, obedecendo ao disposto no art. 252 do Regimento interno da Câmara dos DeputadosAcesse o formulário padronizado para a coleta das assinaturas.

Esta mensagem absolutamente inútil a Lei de Reforma do Congresso não é uma PEC. Não pode ser, pois PECs como vimos não são propostas por meio de iniciativa popular. Mesmo que todos os brasileiros recebam esta corrente e compartilhar, isto não faz dela um projeto de iniciativa popular e muito menos uma PEC. Existem regras para a apresentação de projetos de iniciativa popular e da PEC. E este tipo de corrente no WhatsApp é apenas um boato. 

Fonte:

Corrente do WhatsApp A COBRA VAI FUMAR

Agencia da Câmara


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A coceira da rainha e a solução do Advogado

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Amit era um alto funcionário da corte do Rei Akbar.

Há muito tempo nutria um desejo incontrolável de chupar os voluptuosos seios da rainha até se fartar. Todas as vezes que tentou, porém, deu-se mal.

Um dia, ele revelou seu desejo a Birbal, principal conselheiro e Advogado do Rei, e pediu que ele fizesse algo para ajudá-lo.

Birbal, depois de muito pensar, concordou, sob a condição de Amit lhe pagar mil moedas de ouro, que aceitou o acordo.

No dia seguinte, Birbal preparou um líquido que causava comichões e derramou no sutiã da rainha, que o deixara fora enquanto tomava banho.

Logo a coceira começou e aumentou de intensidade, deixando o rei preocupado.

Médicos de todo o reino foram chamados, mas nada resolveu.

Birbal então disse ao Rei que apenas uma saliva especial, se aplicada por quatro horas, curaria aquela espécie de coceira.

Birbal também disse que essa saliva só poderia ser encontrada na boca de Amit.

O Rei Akbar ficou muito feliz e então chamou Amit que, pelas quatro horas seguintes, fartou-se em chupar com vontade os suculentos e deliciosos peitões da rainha. Lambendo, mordendo, apertando e passando a mão, ele fez o que sempre desejou.

Satisfeito, ele se encontrou com o advogado Birbal que queria receber o combinado. Com seu desejo plenamente realizado e sua libido satisfeita, Amit se recusou a pagar ao advogado e, ainda por cima, o escorraçou e zombou de sua cara, pois sabia que Birbal nunca poderia contar o fato ao rei.

Mas Amit havia subestimado o Advogado Birbal. No dia seguinte, por vingança, Birbal colocou o mesmo líquido na cueca do rei.

MORAL da HISTÓRIA

Você pode ficar devendo pro mundo inteiro.

Mas NUNCA, NUNCA MESMO, pense em dever para um Advogado.

Agora compartilhe e marque seus amigos, por favor!

Fonte: Autoria desconhecemos recebemos via WhatsApp


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Justiça do DF aprova a Educação Domiciliar

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A 5º Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por Unanimidade julgou agravo de instrumento, confirmando a decisão a quo, que deferiu o pedido de antecipação de tutela, para determinar ao Distrito Federal que expeça autorização para a matrícula de criança no sétimo ano do ensino fundamental, por reconhecer a validade da instrução ministrada pelos pais da infante na modalidade de ensino domiciliar.

Na presente hipótese, a criança cursou série anterior em sistema homeschooling com orientação de uma escola particular, no período em que seus genitores trabalharam como missionários na África.

O Relator Desembargador Dr. Josaphá Francisco dos Santos esclareceu que, apesar de o tema ser objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, não houve determinação de suspensão dos processos em tramitação.

O Josaphá destacou que, no caso, a verossimilhança do direito está baseada na Constituição Federal, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Código Civil. Isso porque se infere dessas normas que a família tem obrigação concorrente com o Estado, mas não se submete à sua tutela em razão da autonomia plena conferida aos pais tanto para dirigir a criação e a educação dos filhos quanto para escolher o gênero de instrução que será a eles ministrada.

Além disso, a Turma Julgadora ressaltou que não existe, no ordenamento pátrio, norma que proíba expressamente o ensino escolar na modalidade domiciliar.

Por fim, os Desembargadores entenderam que, in casu, o risco de lesão é inverso diante do prejuízo a ser suportado pela infante em caso de não autorização da matrícula no ano de ensino fundamental que pretende cursar.

Data de Julgamento: 01/09/2016, Publicado no DJE: 08/09/2016

Confira a Inteiro Teor na integra.

Fonte: Com informação TJDFT


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