Daily Archives: 24/06/2016

OAB-RO repudia atos de violência contra o advogado

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O presidente da Seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Andrey Cavalcante, divulgou nota de repúdio e indignação os atos de violência física, psicológica e moral praticados, nas primeira horas da manhã de hoje, por policiais militares do Estado de Rondônia contra o advogado Dr Isac Neres Ferreira dos Santos. 

Numa sociedade minimamente civilizada, tanto mais num estado que se quer democrático e de direito, o uso da força por agentes estatais deve sempre guardar moderação, somente se justificando se necessário e na exata medida para a contenção.”, afirma, na nota, Andrey Cavalcante. “A OAB/RO, por sua diretoria, Comissão de Defesa das Prerrogativas (CDP) e Comissão de Direitos Humanos (CDH), está prestando a devida assistência e acompanhamento do caso desde o início da manhã, já tendo adotado medidas imediatas para a exata e pronta apuração, a fim de que os ofensores sejam exemplarmente punidos.”.  

Dr Andrey encerra a nota dizendo: “É imperioso que o Estado de Rondônia, por suas autoridades constituídas, trate o caso com a gravidade que inequivocamente apresenta, provendo resposta ágil e que traduza mensagem clara à sociedade de que condutas com essa não serão toleradas. A Ordem permanecerá em estado de alerta.” 

advogado

Dr Isac Neres Ferreira dos Santos

O Conselho Federal da OAB também se pronunciou na tarde desta sexta-feira através do presidente Cláudio Lamachia, repudiando as agressões sofridas pelo advogado Dr Isac. “Já acionei a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas para acompanhar e dar todo o suporte a seccional sobre esse lamentável caso. A OAB não aceita e não aceitará situações como essa. Falamos pela manhã com o secretário de Segurança, cobrando a cúpula sobre apuração imediata”, disse Lamachia.

Veja o vídeo do pronunciamento do  Presidente Cláudio Lamachia:

Segundo a versão dos PMs no Boletim de Ocorrência Policial, que pediram documentação para a motorista do veículo e foram agredidos verbalmente pelo advogado que empurrou uma policial feminina, “partindo para luta corporal com essa guarnição”. Sobre as agressões, os militares narram que usaram força moderada e técnicas de imobilização para contornar a situação. 

Veja a nota da OAB na Integra 

A Seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO) vem a público repudiar com veemência os atos de violência física, psicológica e moral praticados, nas primeira horas da manhã de hoje, por policiais militares do Estado de Rondônia contra um advogado e, antes de tudo, um cidadão, infligindo-lhe graves lesões, tudo a indicar a abominável prática de tortura.

Numa sociedade minimamente civilizada, tanto mais num estado que se quer democrático e de direito, o uso da força por agentes estatais deve sempre guardar moderação, somente se justificando se necessário e na exata medida para a contenção.

Os relatos e imagens do ocorrido evidenciam conduta das autoridades policiais mais que criminosa, um inaceitável atentado às garantias fundamentais que não se admitirá que passe em branco.

A OAB/RO, por sua diretoria, Comissão de Defesa das Prerrogativas (CDP) e Comissão de Direitos Humanos (CDH), está prestando a devida assistência e acompanhamento do caso desde o início da manhã, já tendo adotado medidas imediatas para a exata e pronta apuração, a fim de que os ofensores sejam exemplarmente punidos.

É imperioso que o Estado de Rondônia, por suas autoridades constituídas, trate o caso com a gravidade que inequivocamente apresenta, provendo resposta ágil e que traduza mensagem clara à sociedade de que condutas com essa não serão toleradas. A Ordem permanecerá em estado de alerta.

Andrey Cavalcante
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil

Foto: Imagem Retirada do Perfil da rede social Facebook

Vídeo: Retirado do Perfil da rede social Facebook Dr Andrey Cavalcante


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Publicada lei que disciplina o mandado de injunção

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A Lei 13.300, que disciplina o processo e o julgamento da ação judicial chamada “mandado de injunção”, foi publicada nesta sexta-feira, 24, no Diário Oficial da União (DOU). A norma foi sancionada ontem pelo presidente em exercício Michel Temer. Em seu discurso, ele exaltou que a medida beneficia o cidadão ao impedir que “a omissão de autoridade regulamentadora vulnere direitos indefinidamente”.

O mandado de injunção previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição do Brasil de 1988, é um dos remédios-garantias constitucionais, sendo, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação constitucional usada em um caso concreto, individualmente ou coletivamente, com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Poder Legislativo sobre a ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade,soberania e cidadania.

Esse remédio constitucional é usado para pedir ao Judiciário a regulamentação de uma norma quando os poderes competentes, como o Legislativo ou a Presidência da República, não o fizeram. A ação é usada para garantir o direito de alguém que se sente prejudicado devido a essa lacuna.

Veja abaixo a lei recém-publicada na integra:

LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016.

Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.

O VICE – PRESIDENTE   DA   REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE   DA   REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, nos termos do inciso LXXI do art. 5o da Constituição Federal.

Art. 2o  Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.

Art. 3o  São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2o e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.

Art. 4o  A petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado.

  • 1o Quando não for transmitida por meio eletrônico, a petição inicial e os documentos que a instruem serão acompanhados de tantas vias quantos forem os impetrados.
  • 2o  Quando o documento necessário à prova do alegado encontrar-se em repartição ou estabelecimento público, em poder de autoridade ou de terceiro, havendo recusa em fornecê-lo por certidão, no original, ou em cópia autêntica, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesse caso, ser juntada cópia à segunda via da petição.
  • 3o  Se a recusa em fornecer o documento for do impetrado, a ordem será feita no próprio instrumento da notificação.

Art.  5o Recebida a petição inicial, será ordenada:

I – a notificação do impetrado sobre o conteúdo da petição inicial, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações;

II – a ciência do ajuizamento da ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, devendo-lhe ser enviada cópia da petição inicial, para que, querendo, ingresse no feito.

Art. 6o  A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente.

Parágrafo único. Da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.

Art. 7o  Findo o prazo para apresentação das informações, será ouvido o Ministério Público, que opinará em 10 (dez) dias, após o que, com ou sem parecer, os autos serão conclusos para decisão.

Art. 8o  Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para:

I – determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;

II – estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.

Parágrafo único. Será dispensada a determinação a que se refere o inciso I do caput quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma.

Art. 9o  A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.

  • 1o  Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
  • 2o  Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.
  • 3o  O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.

Art. 10. Sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão poderá ser revista, a pedido de qualquer interessado, quando sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito.

Parágrafo único. A ação de revisão observará, no que couber, o procedimento estabelecido nesta Lei.

Art. 11.  A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

Parágrafo único.  Estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.

Art. 12.  O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:

I – pelo Ministério Público, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis;

II – por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária;

III – por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial;

IV – pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5o da Constituição Federal.

Parágrafo único. Os direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de injunção coletivo são os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria.

Art. 13. No mandado de injunção coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante, sem prejuízo do disposto nos §§ 1o e 2o do art. 9o.

Parágrafo único.  O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

Art. 14.  Aplicam-se subsidiariamente ao mandado de injunção as normas do mandado de segurança, disciplinado pela Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009, e do Código de Processo Civil, instituído pela Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e pela Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, observado o disposto em seus arts. 1.045 e 1.046.

Art. 15.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de junho de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes


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