Daily Archives: 03/06/2016

Cultura do Estupro: Idoso condenado por estupro não teve HC conhecido pelo Tribunal

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A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia não foi conheceu habeas corpus (HC) de um homem de 80 anos, condenado a 8 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática de estupro contra uma criança de 3 anos de idade no processo de Execução Penal n. 0000362-18.2016822.0013. Desta forma, o réu permanecerá no presídio em que se encontra. O julgamento do caso foi nesta quinta-feira, 2, conforme o voto do relator, desembargador Valter de Oliveira.

A defesa do apenado sustentou que o ancião, está preso numa cadeia pública da cidade de Cerejeiras, e o local é inadequado para o réu em razão da sua idade e saúde fragilizada, que necessita de constante acompanhamento médico. Para o relator, o pedido de prisão domiciliar foi negado em um processo de execução penal; no caso, a via correta seria um agravo em execução penal. Para ele, o habeas corpus não constitui uma espécie recursal, mas uma verdadeira ação, com o objetivo de corrigir flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Por isso, o desembargador não conheceu do habeas corpus e decidiu pela extinção do feito sem julgamento do mérito.

Relacionado ao Habeas Corpus n. 0002530-32.2016.8.22.0000

Fonte: Com informação TJDFT

Foto Meramente Ilustrativa


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Espera de quase 10 anos na fila de cirurgia gera indenização a paciente da rede pública de saúde

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A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça Distrito Federal  e dos Territórios por decisão unânime do colegiado confirmou a sentença do juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, condenou o Distrito Federal pagar a indenização na quantia de R$ 20 mil, por danos morais, um paciente da rede pública de saúde que espera há quase dez anos na fila de cirurgia. 

A ação foi ajuizada pela mãe do paciente, que é menor de idade. Segundo ela, a doença é acometida por uma anomalia do Sistema Nervoso Central, na qual estruturas intracranianas se projetam para fora e a cirurgia para o problema geralmente é realizada em recém-nascidos e crianças de tenra idade. Afirmou que a deformidade atrapalha o desenvolvimento pedagógico e social do filho, que não frequenta a escola nem sai de casa por vergonha de sua aparência e medo de sofrer agressões verbais. Pediu a condenação do DF no dever de indenizá-lo por todo o dano sofrido diante da demora na realização da cirurgia para a qual a criança espera na fila desde maio de 2007.

Em contestação, o DF negou responsabilidade pelos fatos, afirmando que o procedimento cirúrgico não foi realizado em virtude da falta do equipamento necessário (craniótomo). Defendeu a tese de inexistência de omissão por parte do Poder Público, já que todos os serviços médicos e hospitalares que poderiam ser prestados ao paciente pelo sistema público de saúde do DF foram realizados. Acrescentou que o autor é portador de déficit cognitivo ou retardo mental, fato que prejudica o seu desenvolvimento pedagógico e acarreta dificuldade no manejo das habilidades sociais.

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais. “Com efeito, restam demonstrados os requisitos da responsabilidade civil, diante do desgaste emocional sofrido pelo autor em decorrência da omissão do Estado, ao não realizar o procedimento cirúrgico indicado”.

Após recursos das partes, a Turma Cível manteve a condenação. “Configura-se a responsabilidade civil do Estado o dano experimentado pela vítima em razão de ato omissivo do ente público, consistente em não realizar cirurgia corretiva de anomalia cranial de que padece a vítima, ocasionando-lhe prejuízos extrapatrimoniais (danos morais). Demonstrada a responsabilidade civil do Estado, que há vários anos negligencia a realização da cirurgia na vítima, seja na rede pública distrital, seja em outro ente da federação por meio do tratamento fora de domicílio, torna-se devida a indenização pelos danos morais daí originados”.

Relacionado ao Processo: 2014.01.1.154659-7

Fonte: Com informação TJDFT


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Aposentado que precisa de cuidador tem direito ao adicional de 25%

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Poucos idosos que necessitam de assistência permanente de outra pessoa conhecem que têm direito a um acréscimo de 25% na aposentadoria, conforme estipula o art. 45, caput, da Lei 8.213/1991. O Colegiado da Turma Nacional de Uniformização (TNU), reafirmou recentemente a tese de que é possível o adicional de 25% no valor da aposentadoria do beneficiário que depender de auxílio permanente de uma terceira pessoa, ainda que a concessão da aposentadoria não tenha tido como motivo a invalidez.

Nos Processos nº 5000107-25.2015.4.04.7100 e nº 5011904-42.2013.404.7205 os beneficiários recorreram à TNU contra acórdãos de turmas recursais que negaram o acréscimo de 25% – previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 – porque os autores fruíam de aposentadorias por idade e contribuição, e não por invalidez.

Na Turma Nacional de Uniformização, o relator dos processos, juiz federal Marcos Antônio Garapa de Carvalho, destacou que os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal (PEDILEF) deveriam ser conhecidos, pois havia divergências entre as decisões recorridas e decisões da própria TNU em processos que trataram do mesmo assunto.

O magistrado citou em seus dois votos trechos do PEDILEF nº 50033920720124047205, de relatoria do juiz federal Wilson José Witzel, que entendeu que “(…) preenchidos os requisitos ‘invalidez’ e ‘necessidade de assistência permanente de outra pessoa’, ainda que tais eventos ocorram em momento posterior à aposentadoria e, por óbvio, não justifiquem sua concessão na modalidade invalidez, vale dizer, na hipótese, ainda que tenha sido concedida a aposentadoria por idade, entendo ser devido o acréscimo”. (…).

Com base nesse precedente, o relator Marcos Antônio Garapa de Carvalho deu provimento aos pedidos dos aposentados, para reafirmar a tese de que “a concessão do adicional de 25% por auxílio permanente de terceira pessoa é extensível a outras aposentadorias além daquela por invalidez, uma vez comprovado os requisitos constantes no art. 45 da Lei nº 8.213/91”.

O juiz federal determinou ainda a devolução dos processos às turmas recursais de origem, aplicando a Questão de Ordem nº 20 da TNU, para a produção de todas as provas indispensáveis à solução dos casos, inclusive pericial, sem custas e sem honorários. Em um dos processos, o magistrado determinou, também, a intimação obrigatória do Ministério Público Federal, “tendo em vista que se discute interesse de pessoa absolutamente incapaz”.

Vale destacar que conforme a legislação vigente, quem terá direito a este benefício é apenas quem se enquadra na aposentadoria por invalidez. Mas conforme o entendimento do TNU todo aposentado que necessite de cuidado especial, independendo assim, de qual forma se deu sua aposentadoria, se por invalidez, idade ou tempo de contribuição, rurícola, especial possuem o direito ao adicional 25%. 

O segurado que necessita do adicional deve se dirige a uma agência do INSS para realizar o pedido, passa por uma perícia médica e, se ficar comprovada a necessidade de ajuda diária, recebe o adicional de 25%, inclusive recaindo sobre o 13º salário. Ou seja, todo esse procedimento pode ser realizado administrativamente sem necessidade de acionar o Judiciário.  

Vale lembrar que por ser um procedimento que não está presente na Lei, as agências do INSS não estão concedendo tal auxílio para quem não é aposentado por invalidez. Mas aqueles que necessita dos ditos cuidados especiais permanentes e teve seu pedido negado pelo INSS. Assim, pode-se ingressar com ação diretamente no Juizado Especial Federal, pois conforme entendimento do TNU é cabível a concessão do benefício.

Veja a  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 na integra.

Fonte: Com informação CJF


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