Daily Archives: 11/05/2016

Processos envolvendo crimes hediondos possuem prioridade de tramitação

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Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei nº 13.285 de 10 de maio de 2016, que acrescenta o art. 394-A ao Código de Processo Penal, a fim de dispor sobre a preferência de julgamento dos processos concernentes a crimes hediondos.

Confiram o inteiro teor da nova norma:

LEI Nº 13.285, DE 10 DE MAIO DE 2016.

  Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o   Esta Lei acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de dispor sobre a preferência de julgamento dos processos concernentes a crimes hediondos. 

Art. 2º  O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 394-A: 

Art. 394-A.  Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.” 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 

Brasília, 10 de maio de 2016; 195o da Independência e 128o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Eugênio José Guilherme de Aragão

A intenção do legislador foi dar maior celeridade ao trâmite processual dos delitos submetidos a tutela da Lei 8.072/90 – Lei dos Crimes Hediondos. Mas fica algumas duvidas. Quem vai fazer o controle sobre essas prioridades?  Pois não existe nenhum tipo de controle. Vai haver algum tipo de sanção para o caso de a ordem ser descumprida? A nova lei não traz nenhum tipo de punição nos casos de descumprimento. 


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Conselho Tutelar e suas decisões

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Art. 137 – As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Esse artigo merece atenção especial, pois reza que as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. Ou seja, o Conselho Tutelar goza de um poder discricionário para agir e para decidir seus casos de atendimento.  

E são suas mais destacadas expressões de autonomia. Não há obrigatoriedade de o Conselho Tutelar proferir decisão escrita, nem de aprofundar-se em uma fundamentação. Mas como órgão de defesa da cidadania, cabe sempre ao Conselho Tutelar informar a possibilidade do recurso judicial de suas decisões.


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