Daily Archives: 09/05/2016

Requisição de serviço ou encaminhamento ao CREAS/CRAS ou CAPS

Published by:

Requisição de serviço do Conselho Tutelar não deve ser encaminhada ao médico do posto de saúde, diretor de escola, técnico do CREAS/CRAS CAPS ou outro programa/serviço público, mas sim ao Secretário Municipal titular da “pasta” responsável pelo setor correspondente (saúde, educação, assistência social etc.), a qual compete prestar espontaneamente, como dito acima, o atendimento à criança, adolescente ou família. 

Para os profissionais e técnicos que atuam nos órgãos, serviços públicos e programas de atendimento, devem ser efetuados meros encaminhamentos, a partir de um contato prévio (que pode ser realizado via telefone, por exemplo), de acordo com o “fluxo de atendimento” predefinido dentro da “rede de proteção à criança e ao adolescente”.

Data: XXX Encaminhamento nº XXX

A (Profissional ou Tecnico CRAS/CREAS)

A/C XXX

Encaminhamos o Sr. (a) XXX e seus filhos XXX para os técnicos deste órgão acompanhamento familiar (faça um breve relato o caso).

Colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos.

 (Assinatura dos conselheiros tutelares)

Vale repetir que, em qualquer caso, seja ou não expedida pelo Conselho Tutelar uma requisição de serviço, o atendimento deve ser efetuado espontaneamente pelos serviços e órgãos públicos competentes, em caráter prioritário, independentemente de qualquer “requisição” formal (até porque, como visto anteriormente, na forma da lei e da Constituição Federal, os órgãos públicos têm o dever de prestar um atendimento preferencial à criança e ao adolescente, devendo para tanto adequar seus programas e serviços – cf. arts. 4º, caput e par. único, alínea “b” e 259, par. único, do ECA e art. 227, caput, da CF).

Fonte: Com informação MPPR


Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas, contos, historias e artigos para o WhatsApp: + 55 (69) 99987-6863. Não se esqueça de se identificar.

Ministros julgam Mandados de Segurança a respeito do impeachment

Published by:

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a Mandado de Segurança (MS 34181) no qual o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) questionava votação, realizada no dia 17 de abril deste ano pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do pedido de autorização para abertura de processo por crime de responsabilidade contra a presidente da República. O relator considerou o mandado de segurança incabível, pois não se trata de ato sujeito ao controle jurisdicional.

Em outro processo em tramite na Corte a ministra Rosa Weber, (STF), não conheceu do Mandado de Segurança (MS 34190) impetrado por um advogado contra ato do presidente interino da Câmara dos Deputados, deputado federal Waldir Maranhão, que anulou a sessão daquela Casa, realizada em 17 de abril, que autorizou a abertura do processo de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff.

No primeiro MS, do deputado federal alegava que, durante a sessão, o Plenário da Câmara dos Deputado concedeu um minuto para que cada líder realizasse o encaminhamento das respectivas bancadas partidárias, descumprindo vedação prevista no artigo 23 da Lei 1.079/1950. Esse dispositivo estabelece que encerrada a discussão do parecer, este será submetido a votação nominal, não sendo permitidas questões de ordem, nem encaminhamento de votação. Dessa forma, argumenta que, além de interferir na imparcialidade da atuação dos parlamentares como julgadores do pedido de autorização para abertura do processo de impeachment, a possibilidade de encaminhamento das bancadas pelos líderes também deixou de observar o artigo 192 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, pedia o deferimento de medida liminar para suspender a eficácia da votação do parecer da Comissão Especial e, no mérito, que fosse decretada a nulidade da decisão proferida pelo Plenário da Câmara dos Deputados, determinando-se a realização de nova votação, em que não se permita que as lideranças dos partidos políticos obriguem ou coajam seus deputados a adotar orientação partidária sobre o voto”.

No segundo MS de acordo com a ministra, a jurisprudência da Corte aponta que o mandado de segurança “não é via processual adequada para que particulares questionem decisões tomadas no âmbito do processo legislativo”. A ministra explicou que o cabimento do MS está condicionado à alegação de que direito líquido e certo do autor do pedido foi violado ou se encontra ameaçado pela autoridade questionada, o que não é o caso dos autos. Segundo a ministra Rosa Weber, a legitimidade para questionar atos de natureza puramente legislativa é concedida apenas aos próprios parlamentares, entendimento decorrente de “construção jurisprudencial desenvolvida por esta Suprema Corte”.

O relator do primeiro MS, destacou que o Supremo já decidiu que os atos classificados como interna corporis não estão sujeitos ao controle judicial, tendo em vista sua apreciação estar restrita ao âmbito do Poder Legislativo. Nesse sentido, ele citou julgamento do Plenário da Corte nos Mandados de Segurança 22183, 26062 e 24356. 

Segundo o Fux, no 1º MS o deputado federal Paulo Teixeira informou que o presidente da Câmara dos Deputados, a pretexto de dar cumprimento ao que determinado pelo artigo 23 da Lei 1.079/1950, advertiu os parlamentares presentes de que não seria colocada no painel a orientação dos partidos. Para Luiz Fux, “resta claro que o ato praticado pelo impetrado, diante da situação fática descrita pelo impetrante, envolveu a interpretação de dispositivos regimental e legal, restringindo-se a matéria ao âmbito de discussão da Câmara dos Deputados”. O ministro também ressaltou que o autor do MS não comprovou a violação a direito subjetivo, nem mesmo fundamento jurídico suficiente para impetração do mandado de segurança. Por essas razões, o ministro Luiz Fux negou seguimento ao processo, ficando prejudicado o exame do pedido de liminar.

Primeira decisão leia a íntegra.

Segunda decisão leia a íntegra.

Fonte: Com informação do STF


Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, vídeos, piadas para o WhatsApp: (69) 9987-6863 para envio. Não se esqueça de se identificar.


Conheçam, Acompanhem, CURTAM: JusRO