Daily Archives: 04/05/2016

OAB condena o uso do nome da instituição para a promoção de interesses políticos

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O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, lamenta que o nome da instituição seja usado pelo ex-presidente Marcello Lavenère na comissão do impeachment do Senado para agredir a imprensa e para promover suas próprias paixões e interesses políticos, alheios às incumbências da Ordem dos Advogados do Brasil.

A OAB discutiu o tema do impeachment da presidente da República porque assim quis a classe que representa. “Após ampla consulta, os legítimos representantes das advogadas e dos advogados chegaram à conclusão, quase unânime, de que o impeachment é necessário. É próprio de instituições democráticas o respeito a decisões legítimas. A democracia deve de ser praticada e não apenas objeto de retórica“, diz Lamachia.

A OAB refuta o uso do termo golpe. O que a Ordem fez foi se posicionar tecnicamente de forma favorável a um remédio constitucional que é o impeachment”, afirma o presidente nacional da OAB.

As razões do pedido de impeachment feito pela OAB são as pedaladas fiscais (que já estão em análise pelo Congresso Nacional), as renúncias fiscais ilegais em favor da Fifa, a tentativa de obstrução do Judiciário e a nomeação de um aliado político para o cargo de ministro para beneficiá-lo com prerrogativas especiais. A íntegra da denúncia apresentada pela Ordem está disponível na internet.

Na tentativa de confundir o público, instrumentalizando o título de ex-presidente da OAB, Marcello Lavenère é infeliz e irônico ao associar a Ordem dos Advogados do Brasil ao presidente da Câmara dos Deputados”, diz Lamachia. “É público que, há meses, tenho cobrado o afastamento imediato do presidente da Câmara para que ele pare de atrapalhar o trabalho das instituições e órgãos incumbidos de investigá-lo”, completa Lamachia.

Fonte: Com informação da OAB


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Modelo de Requisição de Serviço Público

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REQUISIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO — NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E SEGURANÇA (ECA, art. 136, II, “a”)

 Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Saúde 

O Conselho Tutelar de _______________ (colocar o nome da cidade), sediado à (Rua/Av.) _________________ (endereço completo), por seu órgão abaixo assinado, vem perante Vossa Senhoria, com fundamento no art. 136, inciso III, letra “a”, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), requisitar a internação na rede hospitalar municipal da criança ou adolescente Fulano de Tal … (qualificação completa da criança ou adolescente que necessita do serviço), pelo motivo abaixo descrito:

Que a criança (ou adolescente) acima mencionada  é portadora de doença _____________(descrever o fato).

Acontece, porém, que seus pais vêm tentando conseguir uma vaga no hospital da cidade, não conseguindo, sob a alegação de falta de leitos disponíveis _____________________

Isto posto, este Conselho Tutelar requisita e determina a internação hospitalar do (a) paciente acima referido, tendo em vista ser prioritário o seu atendimento e inexistir outro estabelecimento que possa atendê-lo neste município.

Informo, ainda a V. Senhoria que o descumprimento injustificado desta constitui infração administrativa prevista no art. 136 inciso III alínea “b” da lei acima citada.

(Local e data)

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

ROL DE TESTEMUNHAS:

JMS, brasileira, solteira, residente na Av. Diário de Notícias, n. 17, Bairro Cristal, nesta Cidade;

NLP, brasileiro, solteiro, residente na Estrada Juca Batista, n. 5558, nesta Cidade;


Vale lembrar que toda requisição é feita com fundamentos legais, jamais um conselheiro pode requisitar um serviço se este não existir ou se os pais ou responsáveis tenham o procurado. A requisição só pode ser feita caso o serviço existente for negado aos pais ou responsáveis pelas crianças/adolescentes. Também é bom lembrar que quando um conselheiro tutelar requisita serviços públicos ele não está solicitando, solicitar é o mesmo que aguardar, esperar a até que alguém tenha boa vontade de atender, a requisição emana de si um poder de mando, ou seja, quando o Conselho Tutelar requisita o serviço é um ordem sob pena de incorrer de constitui infração administrativa art. 136 inciso III alínea “b” .


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Nome civil: Possibilidades de Alteração de Nome

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Posso alterar meu Nome?

É incontestável que o nome civil é um dos principais elementos individualizadores da pessoa natural, passando a constituir patrimônio desta, já que revela uma história de acordo com quem a representa. Por esse motivo é juridicamente protegido, não sendo permitida, em regra, sua alteração. Contudo, as nossas leis autoriza em casos excepcionais a troca do nome, a retificação ou a inclusão de apelido no nome, desde que seja apresentado justo motivo, assim considerado pelo juiz da Vara de Registros Públicos.

Admite-se a modificação do nome quando:

  1. Expuser a pessoa ao ridículo e a situações vexatórias (por exemplo, Jacinto Pinto Aquino Rego);
  2. Quando houver erro gráfico (por exemplo, Atonio e Frávio);
  3. Quando ocasionar problemas ou embaraços no campo profissional, evitando-se os casos de homonímia (por exemplo, José Maria da Silva, Francisco da Silva );
  4. Existir apelido público e notório (por exemplo, Maria da Graça  Meneghel, que passou para Maria da Graça Xuxa Meneghel);
  5. A alteração do nome ao atingir a maioridade civil art. 56 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73)
  6. Nas hipóteses previstas na lei de proteção à vítima e à testemunha, hipótese em que poderá haver a alteração do nome completo.
  7. O reconhecimento de filho (Lei 8.560/92) através de investigação de paternidade abre, também, a possibilidade de alteração do nome.
  8. A possibilidade de alteração do nome por estrangeiro Caput do art. 7° da Lei de Introdução ao Código Civil, art. 30 da Lei n. 6.815/80 e Lei n. 6.815/80, dispondo sobre a alteração dos assentamentos, determina nos artigos 43 e 44.

As pessoas que se enquadra  em algumas dessas situações expostas acima e que tenha interesse em proceder à alteração de seu nome, deve procurar o auxilio de um advogado ou defensor publico. Para que este providencie a documentação necessária para propositura da Ação de Alteração de Nome, já que deverá ser comprovada a boa-fé do requerente e que a modificação não acarretará prejuízo a terceiros.

Outra possibilidade de alteração de nome é em virtude de casamento, separação, divórcio ou união estável. Com o advento do Código Civil Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, qualquer dos nubentes pode incluir o sobrenome do outro em seu nome por declaração pessoal quando da habitação no casamento.

As possibilidades de alteração do nome civil, via de regra, estão intimamente ligadas à dificuldade de se possuir nome que traga transtornos para a vida das pessoas. A alteração nominal consiste em remédio necessário de promoção da harmonia social, representando o retrato fiel da verdade do individuo.


Fonte: Hemerson Gomes Couto. Nome civil: Possibilidades de Alteração de Nome, publicado originalmente em 29 de junho de 2013 no site <www.hgcoutoconsultoria.com.br/direito-em-foco/nome-civil-possibilidades-de-alteração-de-nome>.  


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Modelo de representação pela prática da infração administrativa

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE XXXX

 (Deixar Espaço para que o juiz possar despachar) 20 linhas

 

O CONSELHO TUTELAR DE _______________________, por seus agentes no fim assinado, no uso de suas atribuições legais, conforme deliberado em reunião do colegiado realizada em ____/____/20____ (ata em anexo), vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 194, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), oferecer a presente REPRESENTAÇÃO pela prática de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente em face de:

JOÃO DAS COUVES, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua ______________, nº ________, bairro _________, nesta cidade, e MARIA DAS COUVES, brasileira, casada, de encargos do lar, residente e domiciliada à Rua ______________, nº ________, bairro _________, nesta cidade, e, pelos seguintes motivos de fato e de direito:

I – Dos Fatos:

(Descreva os fatos)

II – Do Direito: 

(Fundamente caso com a legislação vigentes ao caso)

III – Do Pedido: 

Em face ao exposto, o Conselho Tutelar requer:

  1. A citação dos requeridos JOÃO DAS COUVES e MARIA DAS COUVES, acima qualificados, para contestar, querendo, a presente ação na forma processual prevista para a hipótese nos arts. 194 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente; 
  2. A produção de todas das provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal dos requeridos e a oitiva das testemunhas adiante arroladas; 
  3. Ao final, provados os fatos que motivaram o ajuizamento desta, seja a mesma julgada procedente, condenando-se os requeridos acima nominados nas penas do art. 249, do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo a multa aplicada reverter ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ex vi do disposto nos arts.154 c/c 214, ambos do mesmo Diploma Legal;
  4. Finalmente, requer-se seja o presente feito instruído e julgado com a mais absoluta prioridade, conforme estabelece o art. 227, caput, da Constituição Federal, arts. 4º e 102, §2º, in fine, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Embora a causa seja de valor inestimável, atribui-se o valor de R$ 1.000,00, para efeitos meramente fiscais. 

Local, data.

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

ROL DE TESTEMUNHAS:

JMS, brasileira, solteira, residente na Av. Diário de Notícias, n. 17, Bairro Cristal, nesta Cidade;

NLP, brasileiro, solteiro, residente na Estrada Juca Batista, n. 5558, nesta Cidade;


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