Daily Archives: 04/05/2016

Modelo de Requisição de Serviço Público

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REQUISIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO — NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E SEGURANÇA (ECA, art. 136, II, “a”)

 Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Saúde 

O Conselho Tutelar de _______________ (colocar o nome da cidade), sediado à (Rua/Av.) _________________ (endereço completo), por seu órgão abaixo assinado, vem perante Vossa Senhoria, com fundamento no art. 136, inciso III, letra “a”, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), requisitar a internação na rede hospitalar municipal da criança ou adolescente Fulano de Tal … (qualificação completa da criança ou adolescente que necessita do serviço), pelo motivo abaixo descrito:

Que a criança (ou adolescente) acima mencionada  é portadora de doença _____________(descrever o fato).

Acontece, porém, que seus pais vêm tentando conseguir uma vaga no hospital da cidade, não conseguindo, sob a alegação de falta de leitos disponíveis _____________________

Isto posto, este Conselho Tutelar requisita e determina a internação hospitalar do (a) paciente acima referido, tendo em vista ser prioritário o seu atendimento e inexistir outro estabelecimento que possa atendê-lo neste município.

Informo, ainda a V. Senhoria que o descumprimento injustificado desta constitui infração administrativa prevista no art. 136 inciso III alínea “b” da lei acima citada.

(Local e data)

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

ROL DE TESTEMUNHAS:

JMS, brasileira, solteira, residente na Av. Diário de Notícias, n. 17, Bairro Cristal, nesta Cidade;

NLP, brasileiro, solteiro, residente na Estrada Juca Batista, n. 5558, nesta Cidade;


Vale lembrar que toda requisição é feita com fundamentos legais, jamais um conselheiro pode requisitar um serviço se este não existir ou se os pais ou responsáveis tenham o procurado. A requisição só pode ser feita caso o serviço existente for negado aos pais ou responsáveis pelas crianças/adolescentes. Também é bom lembrar que quando um conselheiro tutelar requisita serviços públicos ele não está solicitando, solicitar é o mesmo que aguardar, esperar a até que alguém tenha boa vontade de atender, a requisição emana de si um poder de mando, ou seja, quando o Conselho Tutelar requisita o serviço é um ordem sob pena de incorrer de constitui infração administrativa art. 136 inciso III alínea “b” .


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Nome civil: Possibilidades de Alteração de Nome

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Posso alterar meu Nome?

É incontestável que o nome civil é um dos principais elementos individualizadores da pessoa natural, passando a constituir patrimônio desta, já que revela uma história de acordo com quem a representa. Por esse motivo é juridicamente protegido, não sendo permitida, em regra, sua alteração. Contudo, as nossas leis autoriza em casos excepcionais a troca do nome, a retificação ou a inclusão de apelido no nome, desde que seja apresentado justo motivo, assim considerado pelo juiz da Vara de Registros Públicos.

Admite-se a modificação do nome quando:

  1. Expuser a pessoa ao ridículo e a situações vexatórias (por exemplo, Jacinto Pinto Aquino Rego);
  2. Quando houver erro gráfico (por exemplo, Atonio e Frávio);
  3. Quando ocasionar problemas ou embaraços no campo profissional, evitando-se os casos de homonímia (por exemplo, José Maria da Silva, Francisco da Silva );
  4. Existir apelido público e notório (por exemplo, Maria da Graça  Meneghel, que passou para Maria da Graça Xuxa Meneghel);
  5. A alteração do nome ao atingir a maioridade civil art. 56 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73)
  6. Nas hipóteses previstas na lei de proteção à vítima e à testemunha, hipótese em que poderá haver a alteração do nome completo.
  7. O reconhecimento de filho (Lei 8.560/92) através de investigação de paternidade abre, também, a possibilidade de alteração do nome.
  8. A possibilidade de alteração do nome por estrangeiro Caput do art. 7° da Lei de Introdução ao Código Civil, art. 30 da Lei n. 6.815/80 e Lei n. 6.815/80, dispondo sobre a alteração dos assentamentos, determina nos artigos 43 e 44.

As pessoas que se enquadra  em algumas dessas situações expostas acima e que tenha interesse em proceder à alteração de seu nome, deve procurar o auxilio de um advogado ou defensor publico. Para que este providencie a documentação necessária para propositura da Ação de Alteração de Nome, já que deverá ser comprovada a boa-fé do requerente e que a modificação não acarretará prejuízo a terceiros.

Outra possibilidade de alteração de nome é em virtude de casamento, separação, divórcio ou união estável. Com o advento do Código Civil Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, qualquer dos nubentes pode incluir o sobrenome do outro em seu nome por declaração pessoal quando da habitação no casamento.

As possibilidades de alteração do nome civil, via de regra, estão intimamente ligadas à dificuldade de se possuir nome que traga transtornos para a vida das pessoas. A alteração nominal consiste em remédio necessário de promoção da harmonia social, representando o retrato fiel da verdade do individuo.


Fonte: Hemerson Gomes Couto. Nome civil: Possibilidades de Alteração de Nome, publicado originalmente em 29 de junho de 2013 no site <www.hgcoutoconsultoria.com.br/direito-em-foco/nome-civil-possibilidades-de-alteração-de-nome>.  


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Modelo de representação pela prática da infração administrativa

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE XXXX

 (Deixar Espaço para que o juiz possar despachar) 20 linhas

 

O CONSELHO TUTELAR DE _______________________, por seus agentes no fim assinado, no uso de suas atribuições legais, conforme deliberado em reunião do colegiado realizada em ____/____/20____ (ata em anexo), vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 194, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), oferecer a presente REPRESENTAÇÃO pela prática de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente em face de:

JOÃO DAS COUVES, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua ______________, nº ________, bairro _________, nesta cidade, e MARIA DAS COUVES, brasileira, casada, de encargos do lar, residente e domiciliada à Rua ______________, nº ________, bairro _________, nesta cidade, e, pelos seguintes motivos de fato e de direito:

I – Dos Fatos:

(Descreva os fatos)

II – Do Direito: 

(Fundamente caso com a legislação vigentes ao caso)

III – Do Pedido: 

Em face ao exposto, o Conselho Tutelar requer:

  1. A citação dos requeridos JOÃO DAS COUVES e MARIA DAS COUVES, acima qualificados, para contestar, querendo, a presente ação na forma processual prevista para a hipótese nos arts. 194 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente; 
  2. A produção de todas das provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal dos requeridos e a oitiva das testemunhas adiante arroladas; 
  3. Ao final, provados os fatos que motivaram o ajuizamento desta, seja a mesma julgada procedente, condenando-se os requeridos acima nominados nas penas do art. 249, do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo a multa aplicada reverter ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ex vi do disposto nos arts.154 c/c 214, ambos do mesmo Diploma Legal;
  4. Finalmente, requer-se seja o presente feito instruído e julgado com a mais absoluta prioridade, conforme estabelece o art. 227, caput, da Constituição Federal, arts. 4º e 102, §2º, in fine, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Embora a causa seja de valor inestimável, atribui-se o valor de R$ 1.000,00, para efeitos meramente fiscais. 

Local, data.

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

ROL DE TESTEMUNHAS:

JMS, brasileira, solteira, residente na Av. Diário de Notícias, n. 17, Bairro Cristal, nesta Cidade;

NLP, brasileiro, solteiro, residente na Estrada Juca Batista, n. 5558, nesta Cidade;


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