Daily Archives: 03/05/2016

ERRATA: Modelo de Representação Conselho Tutelar

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O modelo de Representação Conselho Tutelar postado aqui no blog na data de ontem dia 02/03 saiu com fundamentação no art. 201 ECA e o correto seria o art. 136, c/c 191 e c/c art. 95 da Lei 8.069/90).

EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ____________ – ____________________

(Deixar Espaço para que o juiz possar despachar) 20 linhas

O Conselho Tutelar do Município de _____________, por seus agentes no fim assinado, no uso de suas atribuições legais (art. 136, c/c 191 e c/c art. 95 da Lei 8.069/90), do Estatuto da Criança e do Adolescente), vem, perante à presença de Vossa Excelência REPRESENTAR visando APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA contra norma de proteção à infância e a juventude (art. 194 e seguintes do mesmo diploma legal), o que é feito contra (XXXXXXXXXXXX, QUALIFICAÇÃO COMPLETA), tendo em vista a prática da seguinte INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA:

Modelo completo: http://jusro.com.br/?p=17779 

O art. 201 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, dispõe sobre a competência do ministério publico. 

Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII – expedir notificações;
VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
XI – representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
XII – promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos. 

Parágrafo único. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.

Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

 § 1º No procedimento iniciado com o auto de infração, poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.
 § 2º Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, certificando-se, em caso contrário, dos motivos do retardamento.

Art. 201. Compete ao Ministério Público:

I – conceder a remissão como forma de exclusão do processo;
II – promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes;
III – promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do pátrio poder poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
IV – promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes nas hipóteses do art. 98;
V – promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal;
VI – instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los:
a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar;
b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;
c) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas;
VII – instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude;
VIII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;
IX – impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;
X – representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;
XI – inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;
XII – requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.
§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuserem a Constituição e esta Lei.
§ 2º As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade do Ministério Público.
§ 3º O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.
§ 4º O representante do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.
§ 5º Para o exercício da atribuição de que trata o inciso VIII deste artigo, poderá o representante do Ministério Público:
a) reduzir a termo as declarações do reclamante, instaurando o competente procedimento, sob sua presidência;
b) entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local e horário previamente notificados ou acertados;
c) efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação.

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Modelo de notificação para comparecimento ao Conselho Tutelar para prestar informações

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NOTIFICAÇÃO

(art. 136, paragrafo único, do ECA)

O Conselho Tutelar de _____________________ (nome do município),  sediado à Rua/Avenida ______________________ (endereço completo), por seu representante adiante assinado, com fundamento no art. 136, inciso VII, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), notifica _____________________ (nome e endereço da pessoa notificada), para comparecer no dia ____ de _____________ de 20___ , às _____horas, no endereço acima mencionado, para o fim de _______________ (mencionar o objetivo do comparecimento, tal como prestar informações sobre a situação escolar de seu(sua) filho(a) etc.).

(Local e data)

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar


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Lenda Urbana: A Gangue do Palhaço

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Em meados dos anos 1990 uma história assombrou a Grande São Paulo. Por ocasião do lançamento de uma série especial no jornal Noticias Popular chamada “os Crimes que abalaram o Mundo”. Foi apresentado o caso de um Palhaço norte americano que na década de 60 matava crianças.

Alguém inspirado na reportagem começou a difundir a história de que um palhaço na cidade de Osasco estaria roubando crianças para vender seus órgãos. Aos poucos a história ganhava tons cada vez mais verídicos, saindo de Osasco para outras localidades da grande São Paulo, e o palhaço e seus dois ajudantes uma bailarina e um anão em uma Kombi branca alguns jurava que era azul, e só atacava em escolas publicas.

O boato chegou ao ponto que pessoas juravam ter visto reportagem no jornal do SBT “AQUI AGORA”, e realmente a lenda foi tão forte que o tabloide NP chegou a dar algumas capas para a “gangue do Palhaço”. E a audiência e credibilidade da Gangue do Palhaço foram horrores! Que uma escola (de nome desconhecido), em Mauá, SP, chegou a ser atacada pela gangue do palhaço. Porém, todos sabiam de alguém que conhecia a vítima, mas ninguém conhecia a própria vítima. (Mistério???) 

Nas chamadas televisivas da época não deram muita ênfase para o assunto. Mas nos jornais escritos se lia algo sobre a estória. Como visto em uma coluna de um jornal carioca: “O palhaço rondava os grandes centros numa Kombi branca, parando nas praças onde apresentavam seu show. No meio da bagunça eles raptavam as crianças.”.

Segundo tabloide Notícias Populares, seus fins eram dos mais diversos. Sequestro, tráfico de órgãos e prostituição essas eram das algumas das suposições. Em Outra versão da estória ainda diz que não era uma gangue e sim um único palhaço que raptava as crianças com o intuito unicamente de matar, como um serial killer mesmo. E neste caso, onde fica a bailarina? Que todos jurava que conhecia ela?

Boatos dizem que a tal bailarina, em 1996, depois de 2 anos de assassinatos com o palhaço, simplesmente o matou por uma dívida de R$150 que ele não a pagou. Segundo boatos ela se chamava Clara, tinha 35 anos e morreu atropelada em Osasco. Já o nome do palhaço, ninguém sabe, ninguém o nunca o viu.

Mistério: Como uma Kombi Azul dirigida por um palhaço e uma bailarina passa despercebida bem na hora mais movimentada de uma escola publica e não chama atenção da policia?

Referencia

www.mobground.net/arquivo-nsn-lendas-urbanas-brasileiras

www.super.abril.com.br/cotidiano/lendas-urbanas-444520.shtml

www.dinhonoalto.blogspot.com.br/2009/10/gangue-do-palhaco-o-palhaco-da-kombi.html

www.retrogamesbrasil.com/t24708-lendas-urbanas-gangue-do-palhaco-gold-bonatti


Fonte: Hemerson Gomes Couto. Lenda Urbana: A Gangue do Palhaço, publicado originalmente em 31 de agosto de 2013 no site <www.hgcoutoconsultoria.com.br/direito-em-foco/lenda-urbana-a-gangue-do-palhaço>.  


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