Daily Archives: 02/05/2016

Seção de Direito Público do STJ aprova três novas súmulas

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em Direito Público, aprovou a edição de três novas súmulas. Os enunciados que tratam de importação, expedição de diploma de ensino à distância e juros em contas vinculadas ao FGTS, foram editados com base em precedentes da Corte.

São estes os novos enunciados, seguidos de precedentes que embasaram sua edição: 

Súmula 569

“Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.” (REsp 1.041.237; REsp 196.161; REsp 652.276).

Súmula 570

“Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.” (REsp 1.344.771; AgRg no REsp 1.332.616; EDcl no AgRg no REsp 1.324.484).

Súmula 571

“A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.” (REsp 1.349.059; REsp 1.176.691; REsp 1.196.043).


Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas para o WhatsApp: (69) 9987-6863 para envio. Não se esqueça de se identificar.


Conheçam, Acompanhem, CURTAM: JusRO 

Modelo de Representação Conselho Tutelar

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EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ____________ – ____________________

(Deixar Espaço para que o juiz possar despachar) 20 linhas
 

O Conselho Tutelar do Município de _____________, por seus agentes no fim assinado, no uso de suas atribuições legais (art. 136, c/c 191 e c/c art. 95 da Lei 8.069/90), do Estatuto da Criança e do Adolescente), vem, perante à presença de Vossa Excelência REPRESENTAR visando APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA contra norma de proteção à infância e a juventude (art. 194 e seguintes do mesmo diploma legal), o que é feito contra (XXXXXXXXXXXX, QUALIFICAÇÃO COMPLETA), tendo em vista a prática da seguinte INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA:

(Descreva os fatos)

CAPITULAÇÃO: 

Assim agindo, o Representado incorreu nas sanções do art. _____________________________

REQUERIMENTO:

Em face do exposto, requer o Conselho Tutelar do Município de __________, recebida esta, seja o requerido cientificado para que, querendo, ofereça defesa, bem como para que se ver processar pelo Procedimento descrito nos art. 194 e seguintes do ECA, até posterior condenação em pena pecuniária a ser arbitrada por V. Exa.

Local, data.

XXXXXX

Conselheiro (a)  Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

Testemunhas:

JMS, brasileira, solteira, residente na Av. Diário de Notícias, n. 17, Bairro Cristal, nesta Cidade;

NLP, brasileiro, solteiro, residente na Estrada Juca Batista, n. 5558, nesta Cidade;

ASH, brasileira, solteira, residente na Av. Tronco II, Acesso ¨c¨, nesta cidade.

__________

Nota:

Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

 § 1º No procedimento iniciado com o auto de infração, poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.
 § 2º Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, certificando-se, em caso contrário, dos motivos do retardamento.