Daily Archives: 08/02/2016

Pergunta que eu respondo: Adoção, Salário e licença-maternidade

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Oi boa tarde eu adotei um menino eu tenho direito auxílio maternidade

Sim. A lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, concedeu aos pais que adotam uma criança o direito à licença-maternidade de 120 dias de auxílio pelo INSS e afastamento do trabalho.  A regra é a mesma para mães biológicas ou adotantes. O salário maternidade deve ser requerido em agência da Previdência, pessoalmente ou por procuração, com firma reconhecida. A licença é de 120 dias, período em que o INSS paga integralmente os salários.  A lei também garante a possibilidade de o pai adquirir a licença maternidade da mãe se ela vier a falecer. “Inclusive com o afastamento do trabalho”.


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Um ano da morte dos Conselheiros Tutelares de Poção

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No ultimo sábado (6) fez um ano que Três conselheiros tutelares e a senhora Ana Rita Venâncio de 62 anos foram mortos na cidade de Poção, no agreste pernambucano.

Relembre o caso

As vítimas estavam no carro do Conselho Tutelar com uma menina de três anos, que não se feriu. O grupo levava a criança da casa da avó paterna para a casa da avó materna, uma das vítimas. As duas compartilhavam a guarda da criança. O crime aconteceu em uma estrada na zona rural de Poção, a 240 quilômetros do Recife.

Os conselheiros tutelares eram Carmem Lúcia da Silva, de 38 anos, José Daniel Farias Monteiro, de 31, e Lindenberg Nóbrega de Vasconcelos, de 54.

As mortes dos três conselheiros tutelares e da avó materna, foi acertada por R$ 45 mil. A informação foi repassada pelo delegado Erick Lessa, responsável pelas investigações. 

operação tutela

De acordo com as investigações a mandante do crime foi o oficiala de justiça Bernadete de Lourdes Britto Siqueira Rocha, de 52 anos, que já responde a um processo pela morte da ex-nora e pagou a importância de R$ 45 mil pela chacina e para isso foi instruída pelo advogado José Vicente pereira Cardoso da Silva, de 59 anos, que é ex-diretor do presídio de Arcoverde e apontado como agenciador e articulador do crime. Os executores da chacina foram Égon Augusto Nunes de Oliveira, de 27 anos; Wellington Silvestre dos Santos, vulgo Chaves, de 27 anos; Orivaldo Gode de Oliveira, vulgo Zeto, de 49 anos, que é pai de Égon e Ednaldo Afonso da Silva, de 44 anos. O agenciador intermediário foi Leandro José da Silva, vulgo Léo ou Léo de Coca, de 25 anos.

Não vamos deixar a morte dos Conselheiros Tutelares Carmem Lúcia da Silva, de 38 anos, José Daniel Farias Monteiro, de 31, e Lindenberg Nóbrega de Vasconcelos, de 54 impunes.

Juntos podemos fazer a diferença.

Pela Valorização dos Conselhos Tutelares e dos Conselheiros Tutelares.

Dizemos NÃO a todas as distorções das atribuições dos Conselhos Tutelares.


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Pergunta que eu respondo: Conselho Tutelar notícia da prática de crime contra criança ou adolescente

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Olá sou conselheiro tutelar que deve ser feito quando chega ao Conselho Tutelar notícia da prática de crime contra criança ou adolescente?

pergunte e responderemosQuando o Conselho Tutelar receba a notícia da prática, em tese, de crime contra criança ou adolescente, deve ele levar o caso imediatamente ao Ministério Público (cf. art. 136, inciso IV, do ECA), sem prejuízo de se prontificar a aplicar, desde logo, medidas de proteção à criança ou adolescente vítima, bem como realizar um trabalho de orientação aos seus pais ou responsável.

A avaliação acerca da efetiva caracterização ou não do crime cabe ao representante do Ministério Público, após a devida investigação do fato pela autoridade policial. A propósito, o Conselho Tutelar não é órgão de segurança pública, e não lhe cabe a realização do trabalho de investigação policial, substituindo o papel da polícia civil.

O que pode ser feito pelos conselheiros é se prontificar a auxiliar a autoridade policial no acionamento de determinados serviços municipais que podem intervir desde logo (como psicólogos e assistentes sociais com atuação junto aos CREAS/CRAS, CAPs e outros serviços públicos municipais), inclusive para evitar a “revitimização” da criança ou adolescente, quando da coleta de provas sobre o ocorrido.


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