Daily Archives: 04/02/2016

Pergunta que eu respondo: O Conselheiro Tutelar pode exercer função paralela à de Conselheiro?

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Pergunta de um internauta feita através da Fan Page do Blog Canal Conselho Tutelar.

O Conselheiro Tutelar pode exercer função paralela à de Conselheiro?

pergunte e responderemosA atividades paralelas dos membros do Conselho Tutelar tem que se observar  o que diz a lei Municipal que regula o funcionamento do Conselho Tutelar (inclusive quanto à questão salarial).

O ideal é que o membro do Conselho Tutelar tenha “dedicação exclusiva” à função, sendo admissível apenas, por analogia ao disposto nos arts. 95, parágrafo único, inciso I, parte final e 128, inciso II, alínea “d”, parte final, da Constituição Federal, o exercício da função de magistério, desde que haja compatibilidade de horários.

Para que se possa exigir a referida “dedicação exclusiva”, no entanto, é fundamental que a Lei Municipal seja COERENTE e preveja uma BOA REMUNERAÇÃO aos membros do Conselho Tutelar.

É fundamental verificar se a “atividade complementar” desenvolvida (seja qual for sua natureza) seja compatível com o horário de funcionamento do Conselho Tutelar previsto em lei (que todos os membros do órgão devem cumprir, de forma equânime).

Mesmo que a “atividade complementar” atinja os horários de “plantão” (que na verdade se trata de um “sobreaviso”, vez que a rigor não há necessidade de o Conselheiro permanecer “fisicamente” na sede do Conselho Tutelar), isto a princípio não a inviabiliza, desde que o Conselheiro esteja consciente que, uma vez acionado (via celular ou outro meio), deverá deixar tudo que está fazendo para atender a ocorrência.


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