Daily Archives: 15/04/2015

Marta Suplicy tem seu recurso negado contra Editora Abril

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Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva,  negou seguimento a recurso especial interposto pela senadora Marta Suplicy contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que rejeitou seu pedido de indenização contra a Editora Abril. A senadora processou a editora por danos morais por ter sido chamada de “perua” em matéria jornalística publicada em junho de 2005 na revista Veja.

O tribunal paulista entendeu que, no contexto da veiculação, a expressão foi empregada para ressaltar o estilo pessoal da autora, marcado pela elegância no vestir, sem qualquer cunho ofensivo capaz de permitir o reconhecimento de lesão moral indenizável. No acórdão, do tribunal paulista também ressaltou que a expressão “perua paulista” já havia sido utilizada pela revista Época para expressar o estilo pessoal da ex-prefeita de São Paulo, sem que ela tenha se voltado contra tal publicação.

Difamação

Marta Suplicy recorreu ao STJ alegando que o termo “perua” foi utilizado de forma pejorativa e sem qualquer nexo lógico com a matéria publicada pela revista Veja. Argumentou que, ao utilizar o termo, a Editora Abril promoveu difamação e injúria passível de indenização.

Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, o recurso não merece ser analisado na instância superior, pois, ao julgar improcedente o pedido da autora da ação, o tribunal paulista considerou não só as provas dos autos, mas toda a conjuntura político-social da época do evento. Ele afirmou que, para o STJ chegar eventualmente a uma conclusão diversa, como pretendia a senadora, seria necessário fazer nova análise de fatos e provas do processo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7.

Fonte: Com informação STJ


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Dilma anuncia nome de novo ministro do STF

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A presidente Dilma indica o nome do advogado e professor Luiz Edson Fachin, 57, para ocupar a vaga do STF aberta pela aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa. Para o presidente do STF, o currículo e a experiência de Fachin o qualificam como um dos melhores nomes que o governo poderia ter escolhido para compor a Corte.

Antes de ser oficializado no cargo de ministro do STF, Fachin precisa passar por sabatina no Senado, comandado por Renan Calheiros (PMDB-AL). A presidente ensaiou nomear o novo ministro do STF, mas precisou medir a temperatura do PMDB devido a disputa politica entre o governo da presidente Dilma e o peemedebista Renan Calheiros, ele chegou a ser consultado a respeito do nome de Fachin.

Em 2013, ele foi preterido pelo nome de Luís Roberto Barroso, apesar do apoio de Gleisi Hoffmann e Paulo Bernardo.

Biografia

Graduado em direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) em 1980, obteve os títulos de mestre e doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), defendendo, em 1986 e 1991, respectivamente, as teses “Negócio jurídico e ato jurídico em sentido estrito: diferenças e semelhanças sob uma tipificação exemplificativa no Direito Civil brasileiro” e “Paternidade presumida: do Código Civil brasileiro à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”.

Tendo ingressado como docente na UFPR em 1991, foi um dos professores que capitaneou a implantação do Doutorado em Direito nessa instituição, tendo, ainda, criado o Núcleo de Estudo em Direito Civil-Constitucional “Virada de Copérnico” em 1996, contribuindo de forma impactante sobre a chamada repersonalização do Direito Civil brasileiro.

Dentre as diversas contribuições teóricas importantes, destaca-se a tese do Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, apresentada para o Concurso de Professor Titular de Direito Civil da UFPR em 1999. A obra que sagrou o autor professor titular de Direito Civil é hoje pedra angular da discussão sobre a dignidade da pessoa humana.

Principais obras de Fachin

Constituição e Estado Social: os obstáculos à concretização da Constituição. Coimbra: Coimbra, 2008.

Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. 2. ed. Rio de Janeiro, RJ: Renovar, 2006.

Comentários ao Código Civil. Parte Especial. Direito das coisas. São Paulo: Saraiva, 2003.

Comentários ao Código Civil Brasileiro. Do Direito de Família. Rio de Janeiro: Forense, 2003. v. XVIII.

Teoria Crítica do Direito Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2012.

Direito de família: elementos críticos à luz do Novo Código Civil Brasileiro. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

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O artigo 29, caput da Lei 7.210/1984, é tema de ADPF

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O artigo 29, caput da Lei 7.210/1984, (Lei de Execução Penal – LEP ) que fixa, como remuneração para o trabalho do preso, o valor-base de três quartos (3/4) do salário mínimo está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 336) ajuizada pela Procuradoria Geral da República. Como a norma é anterior à Constituição de 1988, o instrumento cabível para questioná-la é a ADPF, nos termos do artigo 102, parágrafo 1º, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 9.882/1999.

Conforme o procurador-geral, Rodrigo Janot, o estabelecimento de contrapartida monetária pelo trabalho realizado por preso em valor inferior ao salário mínimo viola os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, além do disposto no artigo 7º, inciso IV, que garante a todos os trabalhadores urbanos e rurais o direito ao salário mínimo.

Na ADPF 336, pede-se liminar para suspender a aplicação do dispositivo até o julgamento do mérito, quando a PGR espera que o STF declare a não recepção do dispositivo da Lei de Execução Penal pela Constituição Federal de 1988.

Janot afirma:“Qual a diferença entre o trabalho realizado por pessoa livre daquele realizado por presidiário? Os valores decorrentes do princípio da isonomia não autorizam a existência de norma que imponha tratamento desigual sem que a situação corrobore a necessidade da diferenciação. A força de trabalho do preso não diverge, em razão do encarceramento, daquela realizada por pessoa livre, consistindo a remuneração inferior não somente ofensa ao princípio da isonomia, como injustificável e inconstitucional penalidade que extrapola as funções e objetivos da pena”. 

O relator  da ADPF 336 é o Ministro Luiz Fux

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