Daily Archives: 26/02/2015

Rubens Barrichelo deve ser indenizado por uso indevido de imagem

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O ex-piloto de Fórmula 1 Rubens Barrichello deve ser indenizado pelo uso indevido de seu nome e de sua imagem em campanha publicitária produzida pela Full Jazz Comunicação e Propaganda para a Varig Logística. Mesmo sem citar nome, propaganda fez referência ao piloto.

Segundo o entendimento do STJ, a ação lançada em 2004 fazia menção ao piloto ao apresentar uma criança de macacão vermelho, num carro de brinquedo, seguido pela frase: “Rubinho, dá pra ser mais Velog?“. Nesse período, Barrichello corria pela Ferrari e usava a mesma cor no macacão e no carro.

Na ação, o ex-piloto da Formula 1 acusou a agência e a Velog de ridicularizá-lo e fazer uso indevido de imagem. Porém, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que não houve ofensa ao direito de personalidade do piloto. No recurso o piloto sustentou que por ser personalidade pública não autoriza empresas privadas a usar o nome e a imagem em campanhas publicitárias sem contrapartida financeira.

O ministro relator do caso Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que a publicidade foi veiculada com fins lucrativos e levou o consumidor a identificar o piloto pelo apelido conhecido do público “Rubinho”, em um contexto que indicava com clareza a atividade esportiva. Em razão disso, determinou que ele seja indenizado pelas partes. Porém, o valor da indenização ainda será fixado pela justiça de Paulista.

REsp 1.432.324

Clique aqui para ler o acórdão.

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10 filmes para refletir sobre o trabalho infantil

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  1. Ausência (2014), de Chico Teixeira

Ausencia

“Ainda inédito nos cinemas, mas já exibido em festivais, inclusive no exterior.

Em São Paulo, um menino que trabalha em uma barraca de feira vive ritos de passagem.” O trailer ainda não está disponível, mas é possível seguir o Facebook Oficial da obra.

  1. 10 Centavos (2007)

Curta-metragem de Cesar Fernando de Oliveira disponível no Porta Curtas, sobre o cotidiano de um menino que trabalha como guardador de carros no centro histórico de Salvador.

  1. Carreto (2009)

Curta-metragem de Cláudio Marques e Marília Hughes também disponível no Porta Curtas, sobre a amizade entre um menino que trabalha como carreto, usando um carrinho de pedreiro, e uma menina.

  1. Crianças Invisíveis (2005)

Longa-metragem em episódios sobre a infância em diversos países. O episódio brasileiro, ‘Bilu e João’, dirigido por Kátia Lund, trata de duas crianças que se inserem no mundo do trabalho em São Paulo.

  1. Daens – Um Grito de Justiça (1992), de Stijn Coninx

No final do século 19, um padre católico decide enfrentar os proprietários de uma fábrica na qual trabalham crianças e adultos em condições desumanas. A íntegra do filme está disponível em duas partes: 1 e 2, com legendas em português.

  1. Extra! Extra! (1992), de Kenny Ortega

Extra! Extra! 1992 de Kenny Ortega

Extra! Extra! é um musical da Disney baseado em uma greve dos chamados newsies. Estes eram meninos que vendiam os jornais. Eles iam todos os dias bem cedo na sede do jornal e compravam vários exemplares, que depois vendiam pela cidade.

Em 1899, em Nova Iorque, eles fizeram uma grave, pois o preço pelo qual compravam os jornais aumentou. A paralisação durou duas semanas e acabou após o acordo de que os veículos comprariam os exemplares que não fossem vendidos.

Os jornais que possuíam os preços altos para os newsies eram o New York World e o New York Morning Journal. O dono do World era o famoso Joseph Pulitzer, aqui interpretado por Robert Duvall, de O Poderoso Chefão.

  1. Gomorra (2008), de Matteo Garrone

O Filme Gamorra baseado em livro-reportagem de Roberto Saviano, reconstitui a presença do crime organizado no sul da Itália e o aliciamento de crianças e jovens.

  1. Infâncias Roubadas 

O Documentário Infâncias Roubadas (2005), de Len Morris e Robin Romano faz um mapeamento do trabalho infantil no mundo, que correspondia, naquele momento, a cerca de 246 milhões de crianças presentes na escala inferior da economia global. Veja o Trailer.

  1. Nascidos nos Bordéis

Documentário Nascidos nos Bordéis (2005), de Zana Briski e Ross Kauffman realizado por cineastas que viveram na região de prostituição de Calcutá e estabeleceram laços com as crianças que nasceram ali.

  1. Tartarugas Podem Voar (2004), de Bahman Ghobadi

Logo depois da invasão do Iraque por tropas dos EUA e aliados, um menino curdo que vive em um campo de refugiados na fronteira com a Turquia lidera um grupo de crianças que recupera e negocia minas não-detonadas.


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AJufe divulga nota sobre a utilização de veículos apreendidos em processos judiciais

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Ajufe divulgou nota nesta quarta-feira 25 de fevereiro para prestar esclarecimentos sobre a utilização de veículos apreendidos em processos judiciais.

Segundo a entidade a respeito da notícia de que o juiz Federal Flávio Roberto de Souza, responsável pelos dois processos penais em que Eike Batista é acusado de manipulação de mercado e de uso de informação privilegiada, estava dirigindo um Porsche do empresário, que foi apreendido pela PF.

A associação explica a lei federal 11.343/06 que trata a respeito Sisnad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas) segundo a explicação da entidade a lei permite, mediante autorização judicial, a utilização de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte regularmente apreendidos em processos judiciais, quando presente o interesse público conforme artigo 62, §1º, vejamos abaixo tal artigo.

“Art. 62. Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma de legislação específica.

Paragrafo 1º Comprovado o interesse público na utilização de qualquer dos bens mencionados neste artigo, a autoridade de polícia judiciária poderá deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público.”

Segundo a nota da Ajufe, porém, não é comum a utilização de tais veículos pelos próprios juízes responsáveis pela apreensão dos bens. “Essa autorização só poderá ser dada nas hipóteses em que exista a necessária base normativa.”

Ainda explica caso a utilização do bem apreendido se dê de modo irregular, a associação defende a necessidade de apuração em processo administrativo disciplinar.

Agora pergunta se o que tem a ver lei de drogas com os processos de Eike? Qual é interesse público da utilização da Porsche de Eike Batista

Veja a íntegra da nota da Ajufe.

NOTA AJUFE À IMPRENSA

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), em razão dos fatos noticiados na imprensa acerca da utilização de veículos apreendidos em processos judiciais, tem a esclarecer que:
A Lei 11.343/2006 autoriza a utilização de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte regularmente apreendidos em processos judiciais quando presente o interesse público, mediante autorização judicial.
O Conselho Nacional de Justiça editou o Manual de Bens Apreendidos e regulamentou o Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SBNA, permitindo a identificação de veículos com blindagem para serem disponibilizados aos magistrados em situação de risco (Resolução 176, de 10/06/2013).
O Conselho da Justiça Federal regulamentou a guarda de bens apreendidos em procedimentos criminais no âmbito da Justiça Federal pela Resolução 428, de 07/04/2005.
Os Juízes Federais, nas hipóteses legais e com base nas regulamentações acima mencionadas, podem autorizar a utilização desses bens por órgãos públicos e entidades assistenciais quando devidamente demonstrado o interesse público a justificar a medida.
Não corresponde à realidade a informação de que seria normal a utilização de veículos pelos próprios juízes responsáveis pela apreensão dos bens nos processos sob sua responsabilidade; essa autorização só poderá ser dada nas hipóteses em que exista a necessária base normativa.
Eventuais condutas de utilização de bens por magistrados que não se coadunem com a legislação apontada deverão ser apuradas em processo administrativo disciplinar pela autoridade competente.
A Ajufe não aceita qualquer declaração que possa colocar em dúvida a lisura, eficiência e independência dos magistrados federais brasileiros.

Antônio César Bochenek
Presidente da Ajufe

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