Daily Archives: 11/12/2013

Frases do Direito Administrativo

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“administrar é aplicar a lei de ofício”. Seabra Fagundes

“administrar é atividade daquele que não é senhor absoluto”. Ruy Cirne Lima

“a regra de competência não é um cheque em branco”. Caio Tácito

“é uma experiência eterna a de que todo homem que tem poder tende a abusar dele; ele vai até onde encontra limites”. Montesquieu

“as prerrogativas da Administração não podem ser vistas ou denominadas como poderes ou como poderes-deveres. Antes se qualificam e melhor se designam como deveres-poderes”. Celso Antônio Bandeira de Mello

“a Administração não pode proceder com a mesma desenvoltura e liberdade com que agem os particulares, ocupados na defesa de suas próprias conveniências, sob pena de trair sua missão própria e sua razão de existir”. Celso Antônio Bandeira de Mello

“todo cidadão tem direito ao governo honesto”. Cármen Lúcia Antunes Rocha

“Quando não ocorre nenhuma transformação, seja social, seja no sistema produtivo, não se está diante de um processo de desenvolvimento, mas da simples modernização”. Gilberto Bercovici

“Planejamento não é uma modalidade de intervenção estatal, mas apenas qualifica a intervenção do Estado, para que seja racionalizada”. Eros Roberto Grau

“Temos o direito de ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito de ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza.” Boaventura de Sousa Santos

“o homem só é homem pela solidariedade, que o une a seus semelhantes”. A realização do serviço público é “indispensável à efetivação e ao desenvolvimento da interdependência social”. Pierre Marie Nicolas Léon Duguit

Há quem identifique “o direito administrativo como direito constitucional concretizado”. Fritz Werner

“Não se interpreta a Constituição em tiras, aos pedaços”. Eros Roberto Grau

“O direito constitucional passa, o direito administrativo permanece”. Otto Mayer

“Não é competente quem quer, mas quem pode, segundo a norma de Direito”. Caio Tácito

A propósito do desvio de poder: “Verificar sob a roupagem do ato os verdadeiros contornos de sua ossatura”. Caio Tácito

“Não há, propriamente, um dever de convalidar o ato anulável, mas o dever de recompor a legalidade ferida, o que se faz tanto fulminando o ato viciado quanto convalidando-o.” Edmir Netto de Araújo

“A história territorial do Brasil começa em Portugal”. Ruy Cirne Lima

A teoria do domínio público tem o dom de excitar o espírito dos juristas, com uma “faculdade de renovação quase inesgotável”. André de Laubadère

“Numa fórmula, o Estado não pode ser convertido em segurador universal; contudo, já não se admite a administração pública descumpridora de seus deveres”. Juarez Freitas

A omissão do Estado “qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental”. Celso de Mello

“A sustentabilidade, como valor constitucional, é inclusiva e tolerante, salvo com aqueles que põem em perigo irremediável o equilíbrio da vida”. Juarez Freitas

Fonte: Frases recebida pela equipe via e-mail


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Pergunta & Resposta: Conselho Tutelar levar as crianças em posto de saúde

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“É papel do Conselho Tutelar levar as crianças com problemas de saúde ao posto de saúde ou hospital?”

O transporte da escola para o posto de saúde deve ser efetuado por ambulância ou veículo adequado para o transporte de pacientes. Cabe ao Sistema de Saúde (se necessário provocado pelo Conselho Tutelar, inclusive via CMDCA) disponibilizar os meios necessários à realização do referido transporte, em condições de salubridade e segurança, devendo articular ações (art. 86, do ECA).


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Atestado médico do filho serve para justificar falta ao trabalho da mãe?

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O filho adoeceu e você precisou levá-lo ao hospital. Ao final da consulta, o médico dá um atestado para um dos responsáveis pela criança. Você sabe se a empresa em que trabalha é obrigada a aceitar esse atestado para justificar sua ausência?

O especialista em direito trabalhista Alan Balaban diz que o atestado vale só para a criança. “A empresa não é obrigada a aceitar, pois o atestado não é para o funcionário.” Mas há exceções. Segundo ele, a convenção coletiva de algumas categorias profissionais prevê o abonamento de faltas para situações como essa.

Balaban deu como exemplo o caso de sua secretária, vinculada ao sindicato de empregados em escritórios de advocacia. “A convenção dela determina que a empresa abone até sete faltas por ano para levar o filho ao médico.”

Os bancários de São Paulo também têm direito a abonar dois dias de trabalho para levar filhos e dependentes menores de 14 anos ao médico desde que apresentem o atestado médico até 48 horas depois da ausência.

Se você não sabe como funciona a política de faltas para pais que levam o filho ao médico, consulte o RH da empresa em que trabalha. Se não souberem, tente se informar no sindicato da sua categoria profissional.

Licença-maternidade

A licença-maternidade obrigatória é de 120 dias a partir do afastamento. Mulheres que saem antes por recomendação médica podem ter de retornar ao trabalho antes do filho completar quatro meses.

Uma forma de estender o prazo é emendar a licença com as férias. Algumas empresas dão mais 15 dias para compensar o período permitido para sair mais cedo para amamentar.

Funcionários de companhias que aderiram ao programa empresa cidadã têm direito a seis meses de licença-maternidade. Em troca, as empresas ganham benefícios fiscais.

São poucas, entretanto, as empresas que aderiram a esse programa. Entre elas estão as bancárias de São Paulo, que ganharam o benefício por meio de acordo em convenção coletiva.

Estabilidade

Balaban diz que a estabilidade da grávida começa na concepção. Por isso, mulheres que forem demitidas e descobrirem depois que estavam grávidas podem pedir reintegração para o ex-empregador.

Fonte: UOL