Daily Archives: 28/06/2013

Projeto amplia para 10 anos prazo para recorrer à Justiça contra planos de saúde

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Projeto de Lei nº 5.150/13, do Deputado Major Fábio (DEM-PB), amplia para 10 anos o prazo que o segurado tem para ir à Justiça para pedir o ressarcimento de despesas médicas realizadas em decorrência de descumprimento do contrato por parte das operadoras de plano de saúde. Atualmente, por falta de norma específica, o usuário tem apenas um ano para acionar o Judiciário, sob pena de perda do direito de reclamar.

O projeto altera o Código Civil (Lei nº 10.406/02) para determinar que, nos casos dos planos de saúde, o direito de reclamar o ressarcimento de despesas não cobertas pela operadora em descumprimento ao contrato só prescreverá em 10 anos.

O deputado Major Fábio argumenta que o prazo de um ano é muito curto e inviabiliza o exercício do direito do consumidor de ir à Justiça contra a operadora,  disse:  “O usuário de um plano de saúde somente se preocupará em litigar judicialmente com a seguradora após alcançar a sua cura. Muitas vezes, isso somente acontece anos após a ocorrência do fato gerador da lide sobre ressarcimento de despesas médicas”.

Segundo levantado pelo site a proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, inclusive no mérito.


Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Pós-graduado em Direito Constitucional pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Escritor, Blogueiro, Consultor.  


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