Daily Archives: 04/06/2013

Juiz obriga ex-namorado a pagar pensão por causa do status do Facebook

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A sentença foi proferida pelo  juiz Antonio Nicolau Barbosa Sobrinho da 2ª Vara de Família da Comarca da capital paraense reconheceu na última sexta-feira (31/05/13) a união estável de um casal tomando como referência o status do Facebook assumido publicamente por ambos como “relacionamento sério”. 

A jovem de 23 anos procurou a Justiça para requerer pensão alimentícia e a divisão de bens após o termino de um namoro de quase dois anos. Tomando como referência os perfis de ambos nas redes sociais o juiz percebeu que além de se declararem em “relacionamento sério” o ex-namorado da jovem postou inúmeras fotos dividindo a mesma cama que a jovem e postagens públicas onde ela era chamada de “minha mulher”.

A união estável é o instituto jurídico que estabelece legalmente a convivência entre duas pessoas sem que seja necessária a celebração do casamento civil. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 

O juiz fixou pensão alimentícia de R$ 900,00 e a divisão do valor de um veículo Celta 2007 adquirido após o começo do relacionamento. O juiz Antonio Nicolau orienta aos jovens casais que só se declarem em relacionamento sério no caso de existir real desejo de constituição familiar. Segundo ele “perfis e postagens em redes sociais podem ter o mesmo valor que uma certidão de casamento”.

Fonte: Informação do Jornal do Povo

Direitos do Trabalhador

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O que é o salário mínimo?

É o valor pago ao trabalhador, a titulo de remuneração, pelos serviços prestados. Seu valor é instituído e reajustado por lei, e por isso nenhum empregador poderá pagar ao seu empregado valor menor que nela fixado.

Pela legislação brasileira qual a jornada diária de um trabalhador?

Por lei não deve ultrapassar 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Através de acordos as empresas podem estabelecer horários corridos de 6 horas diárias. Algumas funções têm sua jornada de trabalho reduzida.

Se o trabalhador extrapolar às 8 horas diárias ele poderá ter direito a receber hora extra?

Sim. Esse é um direito assegurado por lei e cada hora extra deve ser correspondente a, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do valor da hora de serviço normal.

O Trabalhador terá direito a férias após quanto tempo de trabalho?

Após 12 (doze) meses de trabalho o trabalhador fará jus a férias. As férias têm duração de 30 (trinta) dias. Alem do salário correspondente ao mês trabalhado, o empregado receberá 1/3 a mais de sua remuneração.

O que é décimo terceiro salário?

O décimo terceiro salário no Brasil é conhecido como a gratificação natalina. Devera ser pago ao trabalhador em duas parcelas no transcorrer do ano.  Se o trabalhador for despedido antes de completar os doze meses de atividade?  Nesse caso o décimo terceiro será pago na proporção de 1/12 por mês trabalhado.


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