Daily Archives: 04/06/2013

Juiz obriga ex-namorado a pagar pensão por causa do status do Facebook

Published by:

A sentença foi proferida pelo  juiz Antonio Nicolau Barbosa Sobrinho da 2ª Vara de Família da Comarca da capital paraense reconheceu na última sexta-feira (31/05/13) a união estável de um casal tomando como referência o status do Facebook assumido publicamente por ambos como “relacionamento sério”. A jovem de 23 anos procurou a Justiça para requerer pensão alimentícia e a divisão de bens após o termino de um namoro de quase dois anos. Tomando como referência os perfis de ambos nas redes sociais o juiz percebeu que além de se declararem em “relacionamento sério” o ex-namorado da jovem postou inúmeras fotos dividindo a mesma cama que a jovem e postagens públicas onde ela era chamada de “minha mulher”.

A união estável é o instituto jurídico que estabelece legalmente a convivência entre duas pessoas sem que seja necessária a celebração do casamento civil. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. O juiz fixou pensão alimentícia de R$ 900,00 e a divisão do valor de um veículo Celta 2007 adquirido após o começo do relacionamento. O juiz Antonio Nicolau orienta aos jovens casais que só se declarem em relacionamento sério no caso de existir real desejo de constituição familiar. Segundo ele “perfis e postagens em redes sociais podem ter o mesmo valor que uma certidão de casamento”.

Fonte: Informação do Jornal do Povo


Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas para o WhatsApp: (69) 9987-6863 para envio. Não se esqueça de se identificar.


Conheçam, Acompanhem, CURTAM: JusRO 

Direitos do Trabalhador

Published by:

O que é o salário mínimo?

É o valor pago ao trabalhador, a titulo de remuneração, pelos serviços prestados. Seu valor é instituído e reajustado por lei, e por isso nenhum empregador poderá pagar ao seu empregado valor menor que nela fixado.

Pela legislação brasileira qual a jornada diária de um trabalhador?

Por lei não deve ultrapassar 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Através de acordos as empresas podem estabelecer horários corridos de 6 horas diárias. Algumas funções têm sua jornada de trabalho reduzida.

Se o trabalhador extrapolar às 8 horas diárias ele poderá ter direito a receber hora extra?

Sim. Esse é um direito assegurado por lei e cada hora extra deve ser correspondente a, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do valor da hora de serviço normal.

O Trabalhador terá direito a férias após quanto tempo de trabalho?

Após 12 (doze) meses de trabalho o trabalhador fará jus a férias. As férias têm duração de 30 (trinta) dias. Alem do salário correspondente ao mês trabalhado, o empregado receberá 1/3 a mais de sua remuneração.

O que é décimo terceiro salário?

O décimo terceiro salário no Brasil é conhecido como a gratificação natalina. Devera ser pago ao trabalhador em duas parcelas no transcorrer do ano.  Se o trabalhador for despedido antes de completar os doze meses de atividade?  Nesse caso o décimo terceiro será pago na proporção de 1/12 por mês trabalhado.


O blog é aberto a todos, mesmo que você não concorde, sinta-se livre para expressar suas opiniões no espaço de comentário logo abaixo. 

Lembrando: Para evitar problemas jurídicos o Site JusRO não aceitará qualquer tipo de Comentários Ofensivos, por mais ‘inocentes’ que sejam contra qualquer tipo de pessoa, instituições ou Grupo Religiosos.


Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas, contos, historias e artigos para o WhatsApp: + 55 (69) 99987-6863. Não se esqueça de se identificar.


Conheçam, Acompanhem, CURTAM: JusRO