Daily Archives: 31/07/2012

Pergunta e Respostas: o que são órgão colegiados?

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Órgão colegiados são todos aqueles que atuam e decidem pela manifestação conjunta e majoritária da vontade de seus membros. Nos órgãos colegiados não prevalece a opinião pesseoal de seu presidente ou coordenador, nem a de seus integrantes isoladamente: o que se impõe e vale juridicamente é a decisão da maioria na forma legal, regimental ou estatutária.

A atuação desses órgãos tem procedimento próprio, que se desenvolve nesta ordem: convocação, sessão, verificação do quorum e de impedimentos, discussão, votação e proclamação do resultado. Com a proclamação do resultado torna-se inalterável a deliberação colegial, só admitindo modificação ou correção através de novo pronunciamento do órgão, se cabível, por via recursal ou de ofício.

Após a votação, os votos vencedores da maioria fundem-se unitariamente num ato simples (e não complexo, com erroneamente pensam alguns) e os votos vencidos da minoria ficam sem efeito jurídico na constituição do resultado, só servindo para ensejar recurso (embargos), quando legalmente admitido.

Como as deliberações e decisões dos órgãos colegiados estão sempre formalmente vinculadas a um procedimento legal para sua emissão e validade, o desrespeito a esse procedimento, tal seja a sua relevância, pode conduzir à nulidade do ato final. Essa ilegalidade é possível apresentar-se desde a convocação da sessão até a proclamação do resultado da votação. Observe-se, neste ponto, que a nulidade de um ou de alguns votos não invalida a manifestação do órgão se, excluídos aqueles, ainda remanescer a maioria necessária a favor da decisão impugnada.

Nas relações com a própria Administração e com terceiros os órgãos colegiados são representados por seus dirigentes, e não por seus membros conjunta ou isoladamente. O ato colegial só é necessário para a manifestação da vontade do órgão no desempenho específico de suas funções. O Conselho Tutelar é um órgãos colegiados que é representado pelos conselheiros. A suas decisões deve ser tomadas pelo órgão e não por apenas um de seus membros.


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O Conselho Tutelar e o direito administrativo

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Os Conselhos não são programas. Não são alimentados pelo Fundo. Os Conselhos são órgãos públicos regidos pelo Direito Administrativo com normas próprias, as quais devem ser plenamente aplicadas em sua criação e em seu funcionamento.

Como já dissemos O Direito Administrativo é um ramo da ciência que trata da sociedade juridicamente organizada, quer dizer, que trata do Poder público que é o Estado.

Pois bem, na perspectiva dessa ciência, o Conselheiro é um agente público. É um daqueles cuja função é concebida para agirem na busca constante do bem comum. Não é um agente do interesse particular do cidadão. Opera numa agência pública (o Conselho Tutelar) que interpreta os interesses em jogo na sociedade com base na regra de ouro do Estatuto da Criança e do Adolescente, exposta em seu artigo sexto.

Fonte: Edson Sêda, A PROTEÇÃO INTEGRAL. “Um Relato Sobre o Cumprimento do Novo Direito da Criança e do Adolescente na América Latina” – páginas, 154 e 158.


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