Os direitos e deveres referentes a sociedades conjugais são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. A criação da família legitima vigência e irrevogabilidade do regime de bens. Dever recíproco entre os cônjuges. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Aos efeitos patrimoniais, o art…