Destaque

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  PORTARIA SEPRT Nº 33, DE 02/09/2019 - DOU 03/09/2019 (MINISTÉRIO DA ECONOMIA)

  Date: 03/09/2019

  Altera a Portaria SPREV nº 24, de 24 de junho de 2019, que institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, instituído pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do Perito Médico Federal e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados. O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA , no uso das ...

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  RESOLUÇÃO INSS Nº 699, DE 30/08/2019 - DOU 03/09/2019 (MINISTÉRIO DA ECONOMIA)

  Date: 03/09/2019

  Regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários, bem como a prestação de informações por meio das instituições financeiras pagadoras de benefícios aos beneficiários e ao INSS. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o contido na Lei nº 8.212, de 24 ...

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  DECISÃO: Em processos previdenciários, a prova material deve ser analisada levando-se em conta a informalidade da profissão e a dificuldade de comprovação da atividade rural

  Date: 03/09/2019

  A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG), à unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que concedeu a aposentadoria rural por idade à parte autora, desde o implemento do requisito etário, e o pagamento das diferenças corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios. O instituto previdenciário argumentou ausência de prova material do exercício de atividade rural pela autora ao longo do ...

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  Lei dispensa "Habite-se" para casas de famílias de baixa renda

  Date: 10/08/2019

  Na ultima sexta-feira, 09 de agosto de 2019 foi publicada no DOU a lei 13.865/19, que altera a lei de registros públicos. A norma dispensa o “habite-se” para a averbação de casa unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 cinco anos, predominantemente da população de baixa renda. LEI Nº 13.865, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei ...

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  REMÉDIO PARA CÂNCER DE PRÓSTATA É INCLUÍDO NA LISTA DO SUS

  Date: 25/07/2019

  A Nova Portaria n° 38, DE 24 DE JULHO DE 2019 do Ministério da Saúde e da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, publicada no Diário Oficial de hoje incorporou a abiraterona para o câncer de próstata metastático resistente à castração de pacientes com uso prévio de quimioterapia.